Nova Lei em Rondônia Evita Cortes Indevidos de Energia Elétrica

Adaptações na Lei de Corte de Energia em Rondônia Garantem Direitos do Consumidor

Mudanças na Lei de Corte de Energia Elétrica em Rondônia

O governo de Rondônia sancionou, na quarta-feira (8), a Lei nº 5.953, que altera as regras para o corte de fornecimento de energia elétrica no estado. A medida fortalece os direitos dos consumidores, exigindo que as concessionárias sigam os critérios estabelecidos pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel).

Entre os principais avanços da nova legislação, destaca-se:

1. Proibição de cortes sem notificação prévia:
   O consumidor titular da unidade deve ser informado antes de qualquer interrupção por débito.
2. Limitação de cortes relacionados à recuperação de consumo:
   Débitos associados à recuperação de consumo não poderão justificar cortes após 90 dias do vencimento, exceto em situações excepcionais, como ordens judiciais ou perícias técnicas oficiais.

Segundo o governador em exercício, Sérgio Gonçalves, a legislação reflete o compromisso do governo com os cidadãos:
“Estamos garantindo um fornecimento de energia elétrica justo, respeitando os direitos de todos, especialmente dos mais vulneráveis.”

Mudanças na Lei de Corte de Energia em Rondônia

As alterações na lei de corte de energia em Rondônia visam assegurar que os consumidores sejam notificados previamente em caso de débitos. Essa regulamentação é essencial para evitar interrupções inesperadas no fornecimento de um serviço essencial.

Proteção Especial para Consumidores Idosos

A nova legislação sobre corte de energia em Rondônia inclui proteções adicionais para idosos, que são contemplados pelo Estatuto da Pessoa Idosa.

• Caso o titular da unidade consumidora seja idoso, o fornecimento não pode ser suspenso sem manifestação expressa do consumidor.
• Se não houver manifestação, a concessionária deve conceder 15 dias úteis para que o titular indique um responsável antes de realizar qualquer corte.
• O mesmo procedimento será aplicado em casos de inspeção no medidor de energia, garantindo transparência e segurança.
• Estatuto da Pessoa Idosa. 

Impactos Positivos para os Consumidores

A Lei nº 5.953 marca um avanço significativo na defesa dos consumidores em Rondônia. Com a sanção, o governo reforça a prestação de um serviço essencial de forma:

• Transparente: Notificações e prazos garantem previsibilidade.
• Eficiente: As concessionárias devem melhorar sua comunicação e cumprir rigorosamente as normas.
• Justa: Proteções específicas evitam cortes indevidos, beneficiando toda a população, especialmente os mais vulneráveis.

A nova regulamentação contribui para o fortalecimento da relação entre consumidores e fornecedores, promovendo uma melhoria direta na qualidade de vida dos rondonianos.