Tag: Precatórios
Congresso Nacional aprova o Orçamento para 2022
O Congresso Nacional aprovou, nesta terça-feira (21), o Orçamento da União para 2022. Agora, o PLN 19/2021 segue para sanção presidencial com as modificações...
Programa Compensa Rondônia permite que contribuintes paguem dívidas com precatórios
Contribuinte com débitos tributários no Estado, referentes ao não recolhimento dos Impostos sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), de Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) tem...