PL das Fake News: partidos pedem comissão e podem adiar urgência

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A tramitação do PL das Fake News pode levar mais tempo que o previsto na Câmara dos Deputados. Diferentes partidos protocolaram, desde o final de março, requerimentos solicitando a instauração de Comissão Especial de Projeto para análise do texto, relatado pelo deputado Orlando Silva (PCdoB). Os pedidos vão de encontro ao pedido de urgência apresentado pelo parlamentar, como forma de dar celeridade ao projeto.

Até o momento, representantes do PDT, PSol e União Brasil apresentaram requerimentos para instauração da comissão. O deputado Mendonça Filho (União-PE) apresentou dois pedidos, um no dia 12/4 e outro no dia 19/4. O parlamentar teve o endosso de 106 colegas, integrantes de partidos de centro e de direita, como MDB, PSD, Republicanos e Patriota.

De acordo com o parlamentar, o PL das Fake News versa sobre temas abordados em mais de quatro comissões da Câmara, o que, segundo o regimento, prevê necessidade de análise do mérito por uma Comissão Especial. A movimentação acontece porque o relator Orlando Silva quer votar a urgência do projeto já nesta semana. Ele foi derrotado em 2022, quando o Plenário rejeitou pedido semelhante para o texto.

O projeto

O PL das Fake News, como é conhecido o Projeto de Lei 2630/20, cria a instituição da Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet. O texto foi apresentado pelo senador Alessandro Vieira (PSDB-SE) em 2020.

O projeto é alvo de críticas, principalmente de deputados bolsonaristas, e prevê o estabelecimento de medidas de combate à disseminação de conteúdo falso nas redes sociais e serviços de mensagens, como WhatsApp e Telegram. O Google chegou a criticar a urgência do projeto, pedindo mais debate antes da sua votação.

Sem consenso, nunca foi de fato à votação. Sua tramitação ganhou novo gás com a eleição do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que colocou a aprovação do texto entre as prioridades do seu governo.

O próprio relator aposta na mudança no quadro político brasileiro para influenciar na aprovação do projeto: “Hoje temos um governo oposto ao anterior. Este é pró-regulação e o anterior era contra. (…) Há a discussão sobre quem vai fiscalizar o cumprimento da lei. Eu sou favorável ao órgão regulador, que não irá tratar de conteúdo, mas do cumprimento da lei, não tem ministério da verdade. Quem arbitrará são as plataformas”, afirmou.