A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) aprovou, nesta quarta-feira (28), uma nova resolução que amplia as regras para o uso de cannabis medicinal no Brasil, incluindo a liberação do cultivo controlado da planta para fins exclusivamente medicinais e farmacológicos. A decisão representa um avanço regulatório significativo no acesso a terapias à base de cannabis no país.
A medida foi aprovada após a formação de maioria entre os diretores da agência e atende a uma determinação do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que havia dado prazo para que a Anvisa regulamentasse o tema.
Cultivo será permitido com regras rígidas
Com a nova norma, o cultivo da cannabis medicinal passa a ser autorizado no território nacional, desde que restrito à produção de medicamentos e produtos regulados pela Anvisa. O plantio deverá obedecer a critérios rigorosos de controle sanitário e segurança.
Entre as exigências está o limite de até 0,3% de THC, substância de efeito psicoativo. Esse percentual segue entendimento estabelecido pela Justiça, diferenciando o uso medicinal do uso recreativo, que continua proibido.
Ampliação das vias de administração
Outro ponto central da resolução é a ampliação das formas de uso dos medicamentos à base de cannabis. Antes, a regulamentação permitia apenas produtos de uso oral ou inalatório.
Agora, passam a ser autorizadas:
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Via dermatológica, considerada de menor risco por reduzir a exposição sistêmica;
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Vias sublingual e bucal, que evitam o metabolismo inicial pelo fígado e podem aumentar a biodisponibilidade;
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Ajuste técnico que substitui o termo “via nasal” por via inalatória, alinhando a nomenclatura aos padrões regulatórios da agência.
A mudança foi baseada em evidências científicas avaliadas durante o processo de Análise de Impacto Regulatório (AIR).
Manipulação em farmácias e venda de canabidiol
A nova resolução também autoriza a manipulação de produtos à base de cannabis em farmácias, desde que haja prescrição médica individualizada. Além disso, o fitofármaco canabidiol poderá ser comercializado nesses estabelecimentos, ampliando o acesso dos pacientes aos tratamentos.
A importação da planta ou de seus extratos para a fabricação de medicamentos no Brasil também passa a ser permitida, sob controle da Anvisa.
Mais pacientes poderão usar medicamentos com THC
A norma amplia ainda o perfil de pacientes que podem utilizar medicamentos com concentração de THC acima de 0,2%. Antes, esse tipo de produto era restrito a pacientes em cuidados paliativos ou com doenças irreversíveis ou terminais.
Com a mudança, pacientes com doenças debilitantes graves também poderão ter acesso a essas terapias, mediante prescrição médica e acompanhamento adequado.
Publicidade segue com restrições
Apesar da ampliação do acesso, a publicidade de produtos à base de cannabis continua restrita. A divulgação será permitida apenas para profissionais prescritores, como médicos, e limitada às informações de rotulagem e aos folhetos aprovados previamente pela Anvisa.
Uso recreativo continua proibido
A agência reforçou que não houve qualquer mudança nas regras sobre o uso recreativo da cannabis, que permanece proibido no Brasil. A autorização se limita exclusivamente a fins medicinais e farmacológicos, dentro das normas sanitárias vigentes.
Impacto no sistema de saúde
A decisão da Anvisa é vista como um marco para pacientes que dependem de tratamentos à base de cannabis, especialmente aqueles que enfrentam altos custos com medicamentos importados. A expectativa é que a produção nacional, sob controle, reduza preços e amplie o acesso, inclusive com impacto futuro sobre políticas públicas de saúde.
