Neste sábado (5), começa a vigorar a nova Tarifa Social de Energia Elétrica, que garante gratuidade no consumo de até 80 kWh por mês para famílias de baixa renda cadastradas no Cadastro Único (CadÚnico). O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assinou a medida provisória em maio. No entanto, o Congresso Nacional precisa aprová-la em até 120 dias, caso contrário, ela perde a validade.

Quem tem direito à isenção

A nova tarifa contempla diferentes perfis de famílias em situação de vulnerabilidade. Segundo o governo federal, têm direito à isenção total da fatura de energia elétrica:

• Famílias inscritas no CadÚnico com renda per capita de até meio salário mínimo;

• Pessoas que recebem o Benefício de Prestação Continuada (BPC);

• Povos indígenas e comunidades quilombolas cadastradas no CadÚnico;

• Famílias que vivem em regiões isoladas e utilizam sistemas de energia off-grid.

Além disso, famílias com renda entre meio e um salário mínimo por pessoa, que consomem até 120 kWh por mês, passam a ter isenção da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), um encargo que representa cerca de 12% do valor da conta de luz.

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O que muda com a nova política

Antes da mudança, apenas indígenas e quilombolas recebiam isenção total. Já outras famílias de baixa renda conseguiam descontos de até 65%, dependendo da faixa de consumo. Agora, com a nova regra, o número de beneficiários aumenta de forma significativa. A proposta corrige distorções, amplia o alcance da política e promove maior inclusão social.

Quantas famílias serão beneficiadas

O governo estima que a medida vai alcançar mais de 17 milhões de famílias, o que corresponde a cerca de 60 milhões de brasileiros. Embora o custo anual da proposta esteja estimado em R$ 3,6 bilhões, o impacto será compensado com ajustes em outras áreas do setor elétrico. Além disso, a medida visa reduzir furtos de energia, simplificar o sistema de cobrança e diminuir os custos operacionais.

Tipos de benefício previstos

A medida oferece dois modelos de benefício:

• Isenção integral: voltada para famílias com renda de até meio salário mínimo per capita e consumo de até 80 kWh mensais. Nesse caso, a conta será totalmente zerada.

• Desconto na CDE: aplicável a famílias com renda entre meio e um salário mínimo, desde que o consumo fique abaixo de 120 kWh. O desconto reduz parte da fatura, pois elimina o pagamento da CDE.

Portanto, a tarifa social se adapta a diferentes realidades econômicas, oferecendo alívio total ou parcial de forma proporcional à necessidade.

Abertura gradual do mercado de energia

Além da tarifa social, o governo propõe abrir o mercado de energia elétrica para todos os consumidores. Atualmente, apenas grandes empresas atuam no mercado livre. No entanto, a nova política estabelece um cronograma de expansão:

• A partir de agosto de 2026, indústrias e comércios poderão escolher seus fornecedores;

• A partir de dezembro de 2027, consumidores residenciais, rurais e pequenos negócios também terão esse direito.

Dessa forma, o governo espera aumentar a concorrência e reduzir os preços da energia, inclusive para a classe média.

Reforma busca modernizar o setor

A medida provisória vai além da assistência social. O texto também integra um pacote de modernização do setor elétrico. Entre os principais objetivos da proposta, destacam-se:

• Reforçar a segurança energética;

• Estimular fontes de energia mais limpas e eficientes;

• Melhorar a regulação do setor;

• Atrair investimentos para ampliar a capacidade e a competitividade da matriz elétrica brasileira.

Congresso tem prazo para aprovar a proposta

Apesar de já estar em vigor, a medida provisória depende da aprovação do Congresso Nacional. Os presidentes da Câmara, Hugo Motta, e do Senado, Davi Alcolumbre, afirmaram que o tema será tratado com prioridade. Ambos reconhecem que a proposta tem impacto direto na vida da população mais pobre e na estrutura do setor energético nacional.

Fonte: SBT News