A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei 3331/24, que propõe o fim da redução de pena para condenados por crimes hediondos, como homicídio qualificado, latrocínio e estupro.
A proposta, apresentada pelo deputado Capitão Alberto Neto (PL-AM) e relatada por Sanderson (PL-RS), segue agora para análise na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Se aprovado, o texto ainda precisará passar pelo plenário da Câmara e pelo Senado Federal.
De acordo com o relator, o deputado Sanderson, a gravidade dos crimes hediondos exige um tratamento mais rígido por parte do sistema penal.
“Não se trata de negar o valor do trabalho e da educação como instrumentos de ressocialização, mas de reconhecer que o caráter excepcional dos crimes hediondos exige um regime punitivo também excepcional”, afirmou Sanderson.
A remição de pena é um mecanismo que permite ao preso reduzir o tempo de cumprimento da condenação por meio de trabalho ou estudo. No entanto, o projeto propõe que condenados por crimes hediondos não tenham mais acesso a esse benefício.
Atualmente, crimes classificados como hediondos — em razão da sua natureza ou da forma como são praticados — já contam com uma série de restrições legais:
Proibição de fiança;
Vedação ao recebimento de anistia, graça ou indulto.
Com a nova proposta, o fim da remição de pena se somaria a essas limitações, tornando o regime ainda mais rigoroso para esses casos.
