A Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (20), o regime de urgência para o Projeto de Lei 1846/2025. A proposta impede que sindicatos e associações realizem descontos automáticos nos benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
Com a urgência aprovada, o texto segue direto para o Plenário, eliminando a necessidade de análise nas comissões da Casa. A votação está prevista para a próxima semana.
O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), declarou que a votação do mérito ocorrerá assim que a pauta estiver livre. Atualmente, o PL 1466/2025, que trata do reajuste dos servidores do Executivo, tranca as deliberações.
Para agilizar a resposta ao problema, Motta também informou que irá unificar todas as propostas voltadas ao combate de fraudes nos benefícios do INSS. Essa articulação visa acelerar a criação de novas regras de proteção aos aposentados e pensionistas.
Milhares de segurados relatam que foram associados a entidades de classe sem consentimento. Como resultado, tiveram valores descontados automaticamente de seus benefícios. Mesmo sem autorizar a filiação, muitos viram as mensalidades aparecerem no contracheque.
De acordo com balanço divulgado nesta terça, mais de 1,74 milhão de aposentados e pensionistas solicitaram reembolso por descontos não autorizados. O número alarmante expõe a urgência da regulamentação.
A Polícia Federal e a Controladoria-Geral da União (CGU) investigam organizações criminosas suspeitas de fraudar vínculos com entidades para aplicar cobranças irregulares. A aprovação do projeto de lei busca conter essas práticas e garantir maior transparência na relação entre beneficiários do INSS e associações representativas.
