A racionalização da máquina pública pode trazer benefícios. No entanto, ela só faz sentido quando há seriedade, responsabilidade e transparência em sua condução. Foi com essa afirmação que o representante da Ordem dos Advogados do Brasil em Rondônia (OAB-RO) abriu sua participação na audiência pública sobre a concessão dos serviços de saneamento no estado.

A proposta envolve a Caerd (Companhia de Águas e Esgotos de Rondônia). Por tratar de direitos fundamentais, como o acesso à água e ao esgoto, o debate exige atenção redobrada. Esses serviços impactam diretamente na saúde pública, na dignidade das pessoas e no desenvolvimento regional.

Especialistas alertam para risco de calote e instabilidade jurídica

Durante o evento, diversos participantes expressaram preocupação com calotes em precatórios, salários e dívidas com fornecedores. A proposta em discussão não detalha como a empresa pretende quitar seus débitos. Dessa forma, muitos temem um cenário de insegurança jurídica e novos entraves legais no futuro.

Além disso, a falta de um plano objetivo indica que a Caerd ainda não resolveu suas pendências. Sem garantir os direitos de credores e trabalhadores, o estado corre o risco de transformar a concessão em uma fonte de conflitos judiciais.

Proposta ignora passivos e realidade financeira da Caerd

Especialistas apontaram outro problema. A proposta ignora a real situação da companhia. Ela apresenta um cenário idealizado, sem considerar os valores que a empresa ainda deve a empregados e fornecedores. Isso demonstra falta de responsabilidade com os compromissos já assumidos.

Para evitar novos problemas, o governo precisa assegurar que a Caerd esteja financeiramente estável antes de qualquer mudança no modelo de gestão. Negligenciar essas dívidas pode comprometer toda a concessão.

OAB exige transparência e garante fiscalização contínua

A OAB-Rondônia anunciou que vai acompanhar todo o processo com atenção. A entidade defende o respeito aos direitos trabalhistas e contratuais já firmados pela companhia. Além disso, cobra mais clareza e comprometimento com o interesse público.

Prefeitos e representantes da sociedade também exigem mais transparência. Para eles, a concessão só será legítima se garantir segurança jurídica, respeito aos contratos e melhoria real dos serviços. Portanto, o governo precisa agir com responsabilidade para não repetir erros do passado.

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