Penhora em direitos aquisitivos de imóveis sociais: Veja o que diz a decisão do STJ.
Penhora em direitos aquisitivos de imóveis sociais: Veja o que diz a decisão do STJ.

O STJ e os Direitos Aquisitivos no Minha Casa, Minha Vida

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é possível penhorar direitos aquisitivos de imóveis vinculados ao Programa Minha Casa, Minha Vida para quitar dívidas condominiais. A decisão do STJ sobre a penhora no Minha Casa Minha Vida é vista como um marco jurídico. A 3ª Turma da corte, liderada pela ministra Nancy Andrighi, considerou que tais direitos podem ser utilizados como garantia de débitos, mesmo que o imóvel esteja sujeito à alienação fiduciária. Essa decisão tem sido vista como um marco para definir a relação entre credores e beneficiários de programas habitacionais.

Jurisprudência e Proteção dos Beneficiários

Segundo o voto da ministra Nancy Andrighi, a jurisprudência do STJ é clara ao permitir a

Venceu o voto da relatora, ministra Nancy Andrighi
Venceu o voto da relatora, ministra Nancy Andrighi

penhora de direitos aquisitivos em contratos de alienação fiduciária. No caso dos imóveis do programa social, a propriedade plena pertence ao credor fiduciário até a quitação, mas os direitos aquisitivos são considerados penhoráveis, especialmente em situações de débitos vinculados ao próprio bem, como taxas de condomínio. Essa abordagem busca equilibrar a proteção aos beneficiários do programa e a segurança dos direitos dos credores.

Lei 11.977/2009 e Direitos Aquisitivos

De acordo com a Lei 11.977/2009, os imóveis do Minha Casa, Minha Vida são inalienáveis até a quitação. Contudo, o STJ esclareceu que a penhora no Minha Casa Minha Vida se aplica aos direitos aquisitivos derivados da alienação fiduciária. Essas dívidas estão diretamente relacionadas à manutenção do imóvel, justificando a penhora.

Decisões Passadas e Impacto Futuro

O julgamento não é inédito. Em 2023, a 3ª Turma já havia decidido de forma similar em casos envolvendo o mesmo tipo de dívida. Essa jurisprudência reforça que a penhora no Minha Casa Minha Vida é um recurso legal válido, demonstrando a importância de uma interpretação flexível da legislação para atender às necessidades de todos os envolvidos.

Benefícios para Credores e Proprietários

Essa decisão é fundamental para proprietários e credores, pois define os limites da proteção patrimonial nos programas habitacionais. Ao mesmo tempo, ela garante que os débitos condominiais possam ser cobrados de forma eficaz, preservando a sustentabilidade financeira dos condomínios e a ordem jurídica. Clique aqui para acessar o voto completo da relatora.

Clique aqui para ler o voto da relatora
REsp 2.172.631

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