STF decidirá rendimento do FGTS. Governo propõe ao menos a inflação

A ação que analisa mudança do índice de correção do FGTS está na pauta do STF para esta quarta. Relator quer remuneração igual da poupança

26

Com três votos para declarar que a remuneração das contas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) não pode ser inferior à da caderneta de poupança, o Supremo Tribunal Federal (STF) retoma o julgamento da ADI 5.090 nesta quarta-feira (12/6). Os ministros analisam questionamento acerca dos prejuízos para o trabalhador com a manutenção da correção monetária dos depósitos do FGTS pela Taxa Referencial (TR).

Antes de voltar para a pauta do plenário, a ação teve dois pedidos de vista, de adiamento e questionamentos do governo. Agora, o retorno é com o voto-vista do ministro Cristiano Zanin e com o entendimento do governo federal de que a matéria não deve mais ser adiada.

Na véspera do julgamento, nesta segunda-feira (10/6), o advogado-geral da União, Jorge Messias, se reuniu com o ministro Luís Roberto Barroso, presidente da Corte e relator da ação. O encontro ocorreu no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e durou cerca de uma hora. Messias sinalizou que o governo não vai pedir novo adiamento da questão e disse que a decisão do STF trará segurança jurídica para os trabalhadores.

“Tem um impacto fiscal significativo e nós temos todo o interesse que o julgamento ocorra. E é importante dizer também que o Judiciário brasileiro tem quase 2 milhões de novas ações apresentadas nos últimos anos com este tema. É importante que o Supremo Tribunal Federal estabilize essa discussão e ofereça segurança jurídica para a sociedade”, disse.

Além disso, Messias propôs que o STF fixe o índice oficial da inflação como referência. Ou seja, garanta que o rendimento seja, pelo menos, o do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), que hoje está em 3,69% ao ano.

Discussão

Hoje, o FGTS obedece as regras da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990. A correção monetária dos depósitos do FGTS é feita pela Taxa Referencial (TR). Isso foi questionado pelo partido Solidariedade e está em debate. A legenda afirma que “é imperativa por força direta da própria Carta Magna a correção monetária dos valores titularizados pelos trabalhadores em suas contas de FGTS”.

Diz ainda que “o cálculo da TR se desvinculou de seus objetivos iniciais (indicar a previsão do mercado financeiro para a inflação no período futuro escolhido) para se ater tão somente à necessidade de impedir que a poupança concorra com outras aplicações financeiras”. Assim, pede a inconstitucionalidade do uso da TR como índice de correção monetária.

O relator da ação votou para que a TR como correção seja considerada inconstitucional, e o saldo do trabalhador comece a render, a partir de 2025, a 6,18% ao ano. Um percentual ainda pequeno, mas considerado de impacto para o bolso dos empregados e para as contas do governo.

Barroso propôs que:

  • Depósitos já existentes devem ter distribuição da totalidade do resultado do FGTS pelo correntista, que está sendo feita desde 2017;
  • E, a partir de 2025, os novos depósitos serão remunerados pelo menos pelo valor da caderneta de poupança, mantida a obrigatoriedade da distribuição de resultados.

Para os trabalhadores

Pelo voto de Barroso, a partir de 2025, os novos depósitos serão remunerados pelo valor da caderneta de poupança, mantida a obrigatoriedade da distribuição de resultados.

Ou seja, a Caixa Econômica Federal será obrigada a dividir 100% dos lucros com o fundo, o que aumentará a rentabilidade dos trabalhadores. E terá de aumentar o índice de rendimentos.