Remessa Conforme: Receita Federal defende manter isenção para compras de até US$ 50

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Enquanto o Congresso Nacional vota um projeto de lei que deve acabar com a isenção federal para compras internacionais de até US$ 50, a Receita Federal defendeu que o benefício deve continuar.

Segundo os técnicos do órgão, ainda é preciso coletar mais dados e observar os impactos econômicos do Remessa Conforme antes de fazer qualquer alteração no programa.

Em seu relatório bimestral, a Receita diz:

Propõe-se a manutenção da alíquota atualmente vigente para remessas abaixo dos US$ 50 para que se possa melhor avaliar os efeitos da estratégia adotada em relação à política tributária para remessas internacionais.

O posicionamento da Receita Federal vem em um momento onde o Congresso Nacional já aprovou a urgência do texto que tem potencial para taxar todas as compras internacionais com imposto federal, além de ICMS de 17% dos estados.

O governo chegou a estudar acabar com a isenção para importações de até US$ 50 no fim do ano passado, mas acabou recuando diante da pressão popular. Por isso, órgãos do varejo e indústria foram ao Congresso em busca de amparo para acabar com a isenção.

Além disso, algumas associações também contestam o Remessa Conforme no Supremo Tribunal Federal (STF), alegando que o programa causa “desequilíbrio” e “prejudica a indústria nacional”.

Por enquanto, a votação do PL do programa Mover, que contém o fim da isenção, ainda não tem data para acontecer, mas isso pode mudar ainda nesta semana.