Senado vai recorrer contra decisão de Zanin que revogou desoneração

Ministro Cristiano Zanin acolheu pedido da AGU e suspendeu, em decisão individual, desoneração da folha prorrogada pelo Congresso até 2027. Pacheco reafirmou que lei aprovada respeita a Constituição e a responsabilidade fiscal.

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O presidente do Congresso Nacional, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), anunciou que enviará ao Supremo Tribunal Federal (STF) ainda nesta sexta-feira (26) um recurso contra a decisão do ministro Cristiano Zanin que revogou a desoneração da folha de pagamento – prorrogada pelo Legislativo até 2027.

Segundo Pacheco, Câmara e Senado trabalharam desde a transição de governo para estimular a arrecadação de impostos e o crescimento da economia. O país vem registrando recordes sucessivos na arrecadação federal.

“É incrível agora nós nos depararmos com uma situação, inclusive espelhada em uma petição da Advocacia-Geral da União (AGU). Como se os problemas do Brasil se resumissem à desoneração da folha de pagamentos de 17 setores e de municípios já muito sacrificados por um pacto federativo muito injusto”, declarou Pacheco. 

“Portanto, isso definitivamente não é verdade no contexto em que a arrecadação proporcionada pelas medidas do Congresso Nacional foi muito além do impacto orçamentário e financeiro dessas duas medidas [de desoneração]”, continuou o presidente do Senado e do Congresso.

Pacheco também afirmou, em entrevista após reunião com técnicos sobre o tema, que as premissas que embasaram o pedido da AGU e foram aceitas por Cristiano Zanin não são verdadeiras.

Segundo o senador, o projeto aprovado pelo Congresso para prorrogar a desoneração da folha de pagamento dos 17 setores incluía a estimativa de impacto financeiro-orçamentário da medida – como prevê a Constituição.

“Eu afirmo, como presidente do Senado, que essa premissa [da AGU] não é verdadeira. O projeto de lei, a lei que foi aprovada prevê de maneira muito clara, categórica e material […] a estimativa orçamentária e financeira exigida. Tanto para a desoneração dos 17 setores quanto para a desoneração dos municípios”, declarou Pacheco.

Jurídico e político

Em sua fala, Pacheco disse que o foco no momento seria a questão jurídica que envolve o tema já que a decisão tem efeitos imediatos.

“Eu acho que nesse momento nós temos um problema para hoje, é uma questão jurídica de uma decisão judicial que já surte efeitos. Nós temos que preparar o recurso para poder pontuarmos nossas razões ao Supremo Tribunal Federal”, afirmou.

O presidente do Senado disse ainda que, em relação a política, o foco da desoneração é o compromisso com o desenvolvimento da economia.

“O desenrolar político desse, na verdade, ele tem uma essência que é o compromisso com o desenvolvimento da economia do brasil e com a geração de empregos que passa inclusive como pilar na manutenção da estabilidade da segurança jurídica e da previsibilidade”, disse. 

Pacheco afirmou também que na semana que vem vai acontecer uma reunião de líderes para discutir esse e outros temas da pauta.

Questionado se iria se reunir com ministros do Supremo, Pacheco disse que não conversou com ministros do supremo e que iria recorrer.

“É muito importante dizer que a nossa posição é uma posição de antagonismo, nesse caso, ao governo federal. A parte é o governo federal, a Advocacia-Geral da União, e nós estamos do outro lado tentando demonstrar as nossas razões e cabe ao Supremo Tribunal decidir, isso precisa ser respeitado. O que eu espero é que o Supremo Tribunal Federal decida com base na realidade”.

A decisão de Zanin

Na decisão individual assinada nesta quinta, o ministro Zanin concordou com o argumento do governo de que a renúncia não pode ser dada sem que ocorra a indicação do impacto orçamentário.

Segundo o Zanin, sem essa previsão, há risco de um desajuste significativo nas contas públicas e até mesmo do esvaziamento do regime fiscal.

Zanin estabeleceu que a suspensão valerá até que seja indicado o impacto fiscal da medida.

A decisão do ministro começou a ser julgada no plenário virtual do STF nesta sexta, e a análise vai até o próximo dia 6.

Até as 13h desta sexta, o placar era de 3 a 0 para manter a decisão: além de Zanin, votaram assim os ministros Flávio Dino e Gilmar Mendes.

Entenda a lei

A lei da desoneração foi promulgada pelo Congresso no ano passado e permite que 17 setores intensivos em mão de obra substituam a alíquota previdenciária de 20% sobre os salários por uma alíquota de 1% a 4,5% por cento sobre a receita bruta.

Entre os setores beneficiados pela mudança estão:

  • 🏭 industrial: couro, calçados, confecções, têxtil, proteína animal, máquinas e equipamentos
  • ☎️ serviços: tecnologia da informação, tecnologia da informação e comunicação, call center e comunicação
  • 🚌 transportes: rodoviário de cargas, rodoviário de passageiros urbano e metroferroviário
  • 🏗️ construção: construção civil e pesada

A desoneração também vale para municípios com até 156 mil habitantes. A lei chegou a ser vetada pelo presidente Lula no fim de 2023, mas os parlamentares derrubaram o veto e ela estava em vigor até a decisão de Zanin.

A desoneração dos municípios faria com que o governo deixasse de arrecadar R$ 10 bilhões. Em relação a isso, Pacheco argumentou que propostas aprovadas pelo Congresso geraram um aumento da arrecadação bem maior que, segundo ele, chegou aos R$ 80 bilhões apenas nos três primeiros meses.

“Agora, se se exige a demonstração de onde se vai ter o recurso para esses R$ 10 bilhões para os municípios, está aqui demonstrado R$ 80 bilhões só nos três primeiros meses de aumento e arrecadação em função do trabalho do Congresso Nacional”, disse.