Prefeitura alerta que abandono e maus-tratos de animais são crimes sujeitos à prisão

A Prefeitura de Porto Velho, através da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Sema), reforça à população que abandono e maus-tratos cometidos contra cães e gatos são crimes passíveis de prisão e devem ser denunciados pela população.

Segundo o médico veterinário da Sema, Bruno Sadeck, a violência contra cães e gatos vai além da agressão física e também considera a falta de alimentação e de água, abandono, falta de abrigo protegido contra sol e chuva, espaço inadequado, falta de higiene e ausência de assistência médica veterinária.

“A secretaria se deparou com uma situação na semana passada, em que foram abandonados 45 gatos em frente ao prédio da pasta. Hoje o município não tem como abrigar esses animais e por isso eles estão passando por triagem para brevemente serem levados à adoção. É importante lembrar que o crime de maus-tratos e abandono de animais tem pena de 1 a 4 anos de prisão”, disse o titular da Sema, Alexandro Pincer.

Conforme o secretário, o caso já foi encaminhado para a Polícia Civil e Ministério Público para dar seguimento na Justiça. Além disso, ele explica que equipes da pasta estão abrigando os animais, disponibilizando alimentação e os cuidados médicos necessários.

A população pode ajudar a combater os maus-tratos aos pets através de denúncias pelo Disque 197 da Polícia Civil, além do atendimento virtual no WhatsApp através do número: (69) 998439-0102, bem como ou pela ouvidoria do Ministério Público. O anonimato e sigilo das informações são garantidos por lei.

“Precisamos mudar a cultura de que o animal é um objeto e pode ser facilmente descartado. O animal é um ser vivo e precisa ter todos os cuidados. A partir do momento que a gente decide adotar um pet, precisamos entender que o tempo médio de vida dele é de 12 a 15 anos, e considerar se possuímos local adequado pra esse animal, condições de manter alimentação e água, além de recursos para promover a saúde com assistência médica veterinária, vermífugo e vacinação”, explicou o veterinário Bruno Sadeck.

LEGISLAÇÕES MUNICIPAIS

Buscando fortalecer a proteção de animais domésticos, a Prefeitura de Porto Velho desenvolveu ações que buscam inibir situações de maus-tratos contra cães e gatos, assim como foi a criação do Programa de Bem-Estar e Proteção Animal. O programa tem o propósito central de atender as demandas de proteção animal com base na Lei Federal, nº 9.605/1998, que dispõe sobre a prática de abuso, maus-tratos, ferimento ou mutilação de animais silvestres, domésticos, domesticados, nativos ou exóticos.

A partir do programa a prefeitura oportuniza a castração animal a pessoas de baixa renda e a Organizações não Governamentais (ONGs) defensoras da causa. O procedimento inicial se dá através da retirada de guia individual junto à Sema, das 8h às 14h, de segunda a sexta-feira na sede da pasta, localizada na rua General Osório, 81, Centro.

“A castração é a melhor opção para controle e pode ser feita a partir dos 6 meses. Erroneamente as pessoas têm a cultura de que gato e cachorro têm que dar ‘voltinhas’ pela rua, mas não, o animal doméstico deve ficar dentro de casa. Essas voltinhas causam um alto índice de animais atropelados e reprodução descontrolada”, explicou Bruno.

Como outro incentivo aos cuidados aos animais, recentemente o prefeito Hildon Chaves sancionou a Lei Nº 3.006, de 10 janeiro de 2023, que proíbe a nomeação para cargos em comissão de pessoas que tenham sido condenadas por crimes de maus-tratos e abandono de animais no âmbito do município.

Além disso, a administração municipal também sancionou a Lei Complementar nº 825, de 05 de outubro de 2020, que institui o Programa de Controle Populacional e bem-estar de cães e gatos, entre outras providências.

SAÚDE DO ANIMAL

Para auxiliar os tutores e protetores de animais, a Prefeitura oferta a vacina antirrábica durante o ano todo, independente de campanhas, na Divisão de Controle de Zoonoses, da avenida Mamoré, nº 1120, bairro Cascalheira, bem como em um trailer localizado no Parque Circuito, na Av. Lauro Sodré. O horário de funcionamento dos dois locais é das 8h às 17h.

Os tutores de mais de dez animais podem solicitar agendamento para vacinação em domicílio. Para receber o serviço, a população deve entrar em contato com o número 98473-6712 via WhatsApp e informar a quantidade de animais e o endereço completo.