ASSISTA AO VIVO: PEC 032/20 – REFORMA ADMINISTRATIVA – Votação do parecer do relator – 23/09/2021

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A comissão especial que analisa a reforma administrativa (Proposta de Emenda à Constituição 32/20) reúne-se para tentar votar a proposta.

Nesta quarta-feira (22), a oposição ameaçou pedir ao Supremo Tribunal Federal (STF) para cancelar a reunião porque o relatório havia sido entregue depois do prazo combinado e o relator, deputado Arthur Oliveira Maia (DEM-BA), apresentou mudanças no texto depois que os deputados já tinham apresentado 26 destaques. A reunião chegou a ser interrompida por quase uma hora para tentar um acordo para votação ou leitura do relatório, sem sucesso.

O novo relatório da reforma administrativa apresentado nesta quarta-feira pelo deputado Arthur Oliveira Maia excluiu os instrumentos de cooperação com empresas privadas. Esta era uma das principais críticas da oposição, que entendia que os convênios poderiam desviar recursos da Saúde e da Educação e prejudicar a qualidade de serviços públicos. O relator também reduziu o prazo máximo dos contratos temporários de dez para seis anos, outro ponto fortemente criticado pela oposição.

O novo texto de Maia facilita a abertura de processos administrativos para perda de cargo de servidores com avaliação de desempenho insatisfatório. Também traz novos parâmetros para definir quem perderá a vaga caso haja uma extinção parcial de cargos obsoletos.

Maia fez ainda mudanças na definição de carreiras exclusivas de Estado. Segundo o relator, o objetivo é evitar interpretação de que todas as demais carreiras teriam contratação por tempo determinado. No texto, os cargos exclusivos de Estado serão protegidos do corte de despesas de pessoal.

Mesmo os deputados favoráveis à reforma administrativa criticaram o relatório por não acabar com benefícios de juízes e promotores, como as férias de 60 dias. A expectativa é que este destaque seja decidido apenas no Plenário.

A PEC da reforma administrativa já passou pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara, onde teve a admissibilidade aprovada. Depois que tiver sua análise concluída na comissão especial, o texto seguirá para o Plenário da Câmara, onde precisa ser votado em dois turnos. Em seguida, será encaminhado para o Senado.

Fonte: Agência Câmara de Notícias