Transparência do governo do Acre em relação a dados do coronavírus é a pior do país, aponta estudo

O estado de calamidade pública, decretado pelo governo e também em algumas cidades, quebra algumas burocracias em momentos de crises, onde as decisões precisam ser rápidas e efetivas. Por isso, desde o início, os ministérios públicos Estadual, Federal e de Contas, além do Tribunal de Contas do Acre pedem transparência, mas não é o que ocorre efetivamente, nem pelo governo, nem pelas prefeituras.

Isso fez com que o Acre ficasse em último lugar na avaliação feita pela Open Knowledge Brasil (OKBR), também conhecida como Rede pelo Conhecimento Livre.

O G1 teve acesso aos valores enviados às 22 cidades acreanas pelo governo federal até 13 de abril. Foram mais de R$ 24,2 milhões. A maior parte destinada à capital, onde se concentram o maior número de casos da doença, chegando a 808 casos nesta quarta-feira (6).

No dia 27 de março, saiu a primeira recomendação ao Estado para manter a publicidade de todas as ações, desde reestruturação no governo, contratação de empresas e compra de insumos. Enfim, tudo que envolvesse ações para o combate à Covid-19 e que o comitê, criado justamente para acompanhar essas medidas, cuidasse dessa divulgação.

O mesmo foi feito às prefeituras. Os pedidos, seguidamente, foram reforçados pelo Ministério Público de Contas e também TCE. Além disso, o MPF também agiu, inclusive, com pedidos específicos de algumas ações tomadas pelo governo. Como, por exemplo, os atendimentos pelo disque denúncia 181 com relação a autuações por desobediência ao decreto governamental.

Um exemplo dessas falhas na descrição dos processos é que de 15 contratos feitos pelo governo neste período, apenas dois constam no módulo de licitações e contratos (Licon) do TCE.

Em 18 de abril, o governo anunciou a criação de um hotsite com notícias sobre a Covid-19 em todo o estado. Lá é possível ter acesso aos boletins, algumas quantias recebidas, mas ainda assim não atende às necessidades, segundo avaliação feita no estudo.

O portal da transparência garante que qualquer cidadão possa ter acesso a esses dados, garantindo o controle social, previsto em lei. A partir de agora, novos ofícios foram encaminhados, nesta terça-feira (5), reforçando o pedido e a importância desse acesso.

Ao G1, a promotora de Justiça e coordenadora do Grupo de Atuação Especial de Combate à Corrupção (Gaecc) do MP-AC, Patrícia Paula, explica que muitas cidades já têm os portais de transparência, mas que não atualizam alguns pontos importantes.

“Nós fizemos a recomendação em março, ou seja, logo que começou a pandemia, já recomendamos, tanto ao estado como aos municípios do Acre que tratassem os recursos públicos de forma transparente, agora novamente vamos pontuar algumas ausências que a gente vê nos sites, embora alguns municípios e o estado tenham criado o portal da transparência, mas ainda está insatisfatório”, diz.

Ela destaca ainda que essas informações são cruciais para os controles interno, externo e social de uma gestão.

“A gente quer ver como foi aquela contratação, que modalidade de licitação foi feita. Queremos entrar no portal da transparência e saber que tipo de licitação que o Estado contratou, com quem ele contratou, quem são as pessoas, que produto foi comprado e, claro, qual o valor pago”, pontua.

Caso os poderes não se adequem, os órgãos fiscalizadores podem acionar os gestores na Justiça, já que a falta de transparência pode gerar improbidade administrativa.

“Uma coisa que tem que ficar clara é que gestor não administra dinheiro próprio, o gestor administra dinheiro alheio. Recomendamos e estamos fazendo um produto para que a gente possa fazer uma recomendação dos itens que é pra ter no portal de transparência, um por um. Estamos cobrando, mostrando onde está faltando a transparência. Agora, não acatada essa recomendação, sendo dever do Estado cumprir, o administrador pode e deverá responder por improbidade administrativa, corrupção, ausência e violação ao princípio da publicidade”, esclarece.

O G1 também tentou ouvir o MPF, que informou, por meio de assessoria, que tem acompanhado e fiscalizado junto aos outros órgãos.