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Maioridade Penal
Tag: Maioridade Penal
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Entenda a proposta que diminui a maioridade penal para 16 anos
George Rannnyson
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12 fevereiro, 2022
0
Apresentada em 1993, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que reduz a maioridade penal no Brasil de 18 para 16 anos foi aprovada...
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