Tag: Direito Constitucional

Bolsonaro pode ser condenado a 40 anos de prisão por tentativa de golpe de Estado

PGR pede condenação de Bolsonaro por tentativa de golpe

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STF confirma autonomia dos Ministérios Públicos estaduais para investigações criminais. Decisão valida normas de Minas Gerais e Paraná e fortalece o combate ao crime organizado.

STF Valida Autonomia dos Ministérios Públicos para Investigar

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