Tag: Código de Processo Penal
Senado aprova lei que favorece réu em caso de empate na...
Os senadores aprovaram nesta terça-feira (21) o projeto (PL 3.453/2021) que favorece o réu quando houver empate em julgamentos em tribunais superiores e altera...
Senado Deve Votar Pacote Anticrime no Segundo Semestre
A análise de projetos do pacote anticrime do governo será uma das principais missões do Senado no segundo semestre. Dos três projetos que fazem...