A Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia aprovou, em sessão extraordinária realizada na segunda-feira (26), o projeto de lei que institui a chamada Transação Resolutiva de Litígios, mecanismo que autoriza o Estado a negociar débitos tributários e não tributários inscritos em dívida ativa. A medida é considerada estratégica para reforçar o caixa das prefeituras e garantir maior previsibilidade financeira aos municípios rondonienses.
De acordo com o texto aprovado, 25% dos valores efetivamente arrecadados por meio das negociações serão repassados aos municípios. O recurso extra é visto por gestores municipais como fundamental para o fechamento das contas do exercício financeiro e para a manutenção de serviços públicos essenciais.
Negociação de dívidas e recuperação de créditos
A nova legislação permite que contribuintes regularizem débitos junto ao Estado com descontos em multas e juros, além da possibilidade de parcelamento e uso de precatórios para amortização das dívidas. O texto, no entanto, veda qualquer redução do valor principal devido, preservando o patrimônio público e garantindo segurança jurídica ao processo.
O objetivo central da transação tributária é facilitar a recuperação de créditos considerados de difícil recebimento, encerrando disputas judiciais e administrativas que se arrastam há anos. Com isso, o Estado amplia sua capacidade de arrecadação, enquanto os municípios passam a contar com uma nova fonte de recursos.
Articulação política e pressão municipalista
A aprovação do projeto ocorreu após intensa articulação entre o Parlamento estadual e representantes municipais. Nos últimos meses, o tema foi amplamente debatido na Casa de Leis, com participação ativa da Associação Rondoniense de Municípios (Arom).
Ainda em dezembro de 2025, prefeitos estiveram na Assembleia cobrando agilidade na tramitação da proposta. Na ocasião, deputados estaduais se comprometeram a priorizar a matéria assim que ela fosse encaminhada oficialmente pelo Poder Executivo.
Segundo parlamentares, a mobilização municipalista foi decisiva para garantir que o texto final contemplasse de forma clara a partilha dos recursos arrecadados com os acordos firmados.
Impacto direto nos municípios
Com a sanção da nova lei, as prefeituras passam a contar com um reforço financeiro que pode ser direcionado a áreas como saúde, educação, infraestrutura e assistência social. A expectativa é que a medida ajude a aliviar dificuldades orçamentárias enfrentadas por muitos municípios, especialmente os de menor porte.
As sessões da Assembleia Legislativa podem ser acompanhadas presencialmente ou pelos canais oficiais da TV Assembleia e do YouTube. Informações detalhadas sobre projetos e votações estão disponíveis no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (Sapl).
