Acordo encerra disputa judicial e garante moradia a famílias de baixa renda em Nova Mutum Paraná.Um acordo firmado em 16 de dezembro encerrou duas ações judiciais que tramitavam há mais de uma década na Justiça Federal e garantiu a destinação social de 558 casas em Nova Mutum Paraná, distrito de Porto Velho, em Rondônia. Essa destinação social de 558 casas em Rondônia é um marco importante. O entendimento envolve instituições públicas, a Hidrelétrica de Jirau e a Construtora Camargo Corrêa.
Pelo acordo, a prefeitura de Porto Velho assumiu o compromisso de realizar a destinação social e a regularização fundiária dos imóveis. A medida beneficiará ocupantes que tenham posse direta das casas, não possuam outro imóvel, sejam de baixa renda e atendam a critérios sociais previamente definidos para a destinação social de 558 casas em Rondônia.
Critérios priorizam famílias em situação de vulnerabilidade
A seleção das famílias seguirá critérios como maior número de integrantes, mais tempo de moradia em Nova Mutum Paraná, famílias chefiadas por mulheres, pessoas idosas e outros indicadores de vulnerabilidade social. O objetivo é garantir que as moradias cumpram sua função social, conforme previsto na legislação. Além disso, a destinação social de 558 casas em Rondônia ajuda a atender a esses critérios.
Além disso, a Hidrelétrica de Jirau e a Construtora Camargo Corrêa se comprometeram a depositar R$ 240 mil em juízo para custear o processo de regularização fundiária dos imóveis. As empresas também pagarão R$ 24 mil em honorários advocatícios à Associação dos Procuradores do Município de Porto Velho (Aprom).
Fiscalização ficará a cargo de órgãos de controle
O Ministério Público Federal (MPF) e o Ministério Público do Estado de Rondônia (MPRO) acompanharão e fiscalizarão o cumprimento integral do acordo. Já a Defensoria Pública da União (DPU) e a Defensoria Pública do Estado de Rondônia (DPE-RO) firmaram compromisso de colaborar com ações voltadas à população local, incluindo orientação jurídica em mutirões judiciais.
Entenda a origem do litígio
Em agosto de 2008, a Jirau Energia passou a ser responsável pela construção e operação da Usina Hidrelétrica de Jirau, mediante contrato de concessão. Entre as exigências para o licenciamento ambiental estava a construção de casas em Nova Mutum Paraná e na localidade de Palmeiral.
Posteriormente, a hidrelétrica realizou a doação onerosa de lotes à Construtora Camargo Corrêa, que construiu e vendeu os imóveis. Parte dessas casas, porém, permaneceu sem regularização fundiária, o que gerou disputas judiciais envolvendo 558 lotes, além de outros imóveis destinados a fins sociais. A destinação social de 558 casas em Rondônia foi fundamental nessa definição.
Ibama condicionou licença à destinação social
Em 2019, o Ibama renovou a licença ambiental da Hidrelétrica de Jirau com a condicionante de que os imóveis ocupados tivessem destinação social, priorizando a prefeitura de Porto Velho como receptora. Posteriormente, o órgão ambiental aplicou um auto de infração à Jirau Energia por descumprimento da exigência.
Com o novo acordo, essa condicionante será considerada cumprida. Após a homologação pela Justiça Federal, as ações judiciais de números 0009476-91.2015.4.01.4100 e 0001266-80.2017.4.01.4100 serão oficialmente encerradas.
Impacto social e segurança jurídica
A solução representa um marco social e jurídico para centenas de famílias que vivem em Nova Mutum Paraná há anos sem a segurança da posse definitiva. Além disso, encerra um litígio prolongado e dá encaminhamento definitivo a uma pendência ambiental relevante no contexto da maior hidrelétrica em operação no rio Madeira.
