Deputados da Assembleia Legislativa de Rondônia aprovam R$ 1,5 milhão para uniformes da Polícia Penal.
Deputados aprovaram R$ 1,5 milhão para a compra de uniformes destinados a 2.169 policiais penais de Rondônia.

A Assembleia Legislativa de Rondônia aprovou, em sessão ordinária no dia 5 de agosto, o Projeto de Lei 926/2025. A proposta autoriza a realocação de R$ 1,5 milhão da Secretaria de Estado de Finanças (Sefin) para a Secretaria de Justiça (Sejus). Com esse recurso, o governo garante a compra de uniformes para 2.169 policiais penais que atuam no sistema prisional do estado, reforçando a necessidade de uniformes da Polícia Penal.

Padronização e valorização da categoria

O projeto destaca que o uniforme é um instrumento essencial. Ele permite a identificação funcional, padroniza o efetivo, protege os servidores e reforça a autoridade legal dos policiais penais. Além disso, a medida atende a uma demanda antiga da categoria, que reivindicava a padronização dos uniformes da Polícia Penal para melhores condições de trabalho.

A proposta também cumpre o previsto na Lei Complementar 1.102/2021, que organiza a Polícia Penal Estadual. O artigo 15 assegura o direito ao uso de insígnias, distintivos, vestes e documentos de identidade funcional válidos em todo o território nacional. Dessa forma, o investimento não apenas garante uniformes, mas também cumpre exigências legais já estabelecidas.

Segurança pública e dignidade

O governo afirma que a iniciativa reforça o compromisso com a segurança pública e com a valorização dos servidores. Nesse sentido, ao equipar a Polícia Penal com uniformes adequados, a proposta está em consonância com os princípios constitucionais de dignidade da pessoa humana.

O investimento melhora as condições de trabalho dos agentes. Ao mesmo tempo, contribui para a organização dos estabelecimentos prisionais. Portanto, a medida favorece tanto a reintegração social quanto o respeito aos direitos dos detentos.

Transparência e acompanhamento

A população pode acompanhar as sessões da Assembleia Legislativa de forma presencial. No entanto, quem prefere pode assistir pela TV Assembleia (7.2) ou pelo YouTube oficial da Alero. Assim, o acesso à informação se mantém garantido em diferentes canais.

Mais detalhes sobre projetos e votações estão disponíveis no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (Sapl) e no site oficial da Casa de Leis.

Fonte: Assembleia Legislativa de Rondônia

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