O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para definir que a prática de caixa dois em campanhas eleitorais também configura ato de improbidade administrativa. Com isso, a Corte amplia o alcance das punições contra políticos que utilizarem recursos não declarados durante disputas eleitorais.
O entendimento está sendo consolidado em julgamento virtual do plenário, iniciado em dezembro e com encerramento previsto para esta sexta-feira. Assim, o STF reforça que a irregularidade pode gerar sanções em mais de uma esfera da Justiça.
STF admite punição em mais de uma instância
Com a nova interpretação, candidatos e agentes públicos podem responder simultaneamente por crime eleitoral e por improbidade administrativa. No entanto, a dupla responsabilização depende da comprovação das duas condutas ilícitas.
O relator do caso, ministro Alexandre de Moraes, sustentou que as instâncias de responsabilização são independentes. Por isso, a Justiça pode aplicar sanções distintas para cada infração identificada.
Além disso, Moraes esclareceu que a Justiça comum deve julgar os casos de improbidade administrativa. Já a Justiça Eleitoral continua responsável pela análise do crime eleitoral.
Entendimento muda tratamento jurídico do caixa dois
Até agora, a legislação tratava o caixa dois exclusivamente como infração eleitoral. No entanto, com a decisão do STF, a prática também passa a ser enquadrada como violação aos princípios da administração pública.
Como consequência, políticos condenados podem sofrer punições cíveis, como perda de direitos políticos e aplicação de multas. Dessa forma, o alcance das sanções se torna mais amplo.
Além disso, o relator propôs uma tese para orientar julgamentos semelhantes em todo o país. Assim, o Supremo busca reduzir divergências e garantir maior uniformidade nas decisões judiciais.
Maioria do plenário acompanha o relator
Os ministros Cristiano Zanin, Cármen Lúcia, André Mendonça, Dias Toffoli, Edson Fachin, Luiz Fux, Flávio Dino e Gilmar Mendes acompanharam o voto de Alexandre de Moraes. Gilmar Mendes, porém, apresentou ressalvas.
Durante o julgamento, Moraes destacou que a independência entre as instâncias exige punições diferentes para ilícitos civis, penais e político-administrativos. Por isso, a acumulação de sanções se mostra juridicamente possível.
Decisão deve impactar futuras eleições
A decisão do STF tende a fortalecer a fiscalização das campanhas eleitorais. Ao mesmo tempo, amplia os instrumentos de combate ao financiamento ilegal.
Especialistas avaliam que o novo entendimento pode inibir práticas irregulares, sobretudo em eleições de grande porte. Além disso, a medida reforça a responsabilização de agentes públicos que descumprirem a legislação eleitoral.
Fonte: Agência Brasil
