O Ministério Público Federal (MPF) alertou para falhas graves na proteção a defensores de direitos humanos em Rondônia. Nesse contexto, o órgão acompanhou um caso recente que exigiu atuação judicial para garantir a segurança de uma liderança rural vítima de atentado à bala. Segundo o MPF, o episódio revela a fragilidade dos programas existentes e a inexistência de uma política estadual efetiva de proteção.
No fim de 2025, o MPF precisou acionar a Justiça para assegurar escolta policial a um trabalhador rural internado em hospital de Porto Velho, após sofrer tentativa de homicídio. Ainda assim, embora a vítima tenha sido incluída no Programa Federal de Assistência a Vítimas e a Testemunhas Ameaçadas (Provita), o programa não garantiu nenhuma medida concreta de proteção, nem mesmo em caráter emergencial.
Diante desse cenário, o MPF decidiu prorrogar um procedimento administrativo instaurado para acompanhar a situação dos defensores de direitos humanos no estado. Além disso, para acompanhar outras atuações do órgão, saiba mais sobre o MPF-RO.
Déficit estrutural nos programas de proteção
Para o MPF, o caso revela um déficit estrutural na política de proteção em Rondônia. Apesar de existir legislação que prevê ações específicas, o estado não conta com programa próprio em funcionamento. Além disso, Rondônia não mantém convênios ou parcerias vigentes com a União para esse fim.
Essa lacuna institucional, por sua vez, compromete a capacidade de resposta do poder público. Como resultado, o risco enfrentado por pessoas ameaçadas em razão de sua atuação na defesa de direitos fundamentais aumenta.
Ausência de política efetiva amplia riscos
No despacho que prorrogou o procedimento, o procurador regional dos Direitos do Cidadão em Rondônia, Raphael Bevilaqua, classificou o cenário como crítico. Segundo ele, a falta de uma política estruturada gera riscos severos à vida de lideranças sociais. Em especial, o impacto é ainda maior entre aqueles que atuam na defesa de direitos básicos.
Entre os grupos mais expostos estão trabalhadores rurais, povos tradicionais e defensores ambientais. Em muitos casos, esses grupos enfrentam ameaças em contextos de conflitos fundiários e disputas territoriais.
Programa acompanha mais de 50 casos no estado
Mesmo diante das falhas apontadas, o Programa de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos acompanha atualmente mais de 50 casos em Rondônia. No entanto, o MPF ressalta que o simples acompanhamento não garante proteção efetiva. Isso ocorre, sobretudo, quando não há integração entre União e estado nem estrutura local para executar medidas de segurança.
Além disso, a falta de resposta rápida e de mecanismos operacionais adequados agrava a vulnerabilidade das vítimas. Nessas situações, o risco se torna ainda maior em cenários de ameaça iminente, como ocorreu no atentado registrado em 2025.
MPF cobra efetivação de política pública prevista em lei
Além das medidas administrativas, o MPF aguarda decisões judiciais consideradas estratégicas. Entre elas, um dos pedidos busca que a União aperfeiçoe a Política Pública de Proteção a Vítimas e Testemunhas Ameaçadas em Rondônia. O objetivo, portanto, é suprir a ausência de programa próprio e de parceria ativa com o governo federal.
Outro pedido requer que o estado de Rondônia implemente a Política Pública de Proteção prevista na Lei nº 3.889/2016. Apesar disso, embora a norma tenha sido aprovada há quase dez anos, o estado nunca a efetivou. Na avaliação do MPF, essa omissão compromete diretamente a segurança de defensores de direitos humanos.
Risco permanente a lideranças ameaçadas
Para o MPF, enquanto a política pública não sair do papel, lideranças ameaçadas continuarão expostas. Nessas condições, elas dependem de decisões judiciais pontuais para obter proteção mínima. Por fim, o órgão defende que a implementação efetiva da política estadual é fundamental para prevenir novos episódios de violência e assegurar o direito à vida de quem atua na defesa de direitos fundamentais em Rondônia.
Fonte: Ministério Público Federal em Rondônia (MPF-RO), por meio da Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão (PRDC). Informações repassadas pela Assessoria de Comunicação do MPF-RO.
