A declaração anual do Microempreendedor Individual (MEI) já está disponível para envio e deve ser entregue até o dia 31 de maio. A obrigação vale para todos os MEIs ativos em 2025. Por isso, mesmo quem não teve faturamento ou encerrou o CNPJ ao longo do ano precisa cumprir a exigência.
Além disso, quem perde o prazo fica sujeito a multa mínima de R$ 50. Ainda assim, o valor pode aumentar conforme o tempo de atraso. Dessa forma, especialistas recomendam não deixar a entrega para os últimos dias.
Quem é obrigado a enviar a declaração
Todo microempreendedor registrado como MEI deve apresentar a declaração anual. Em outras palavras, a regra se aplica independentemente do desempenho financeiro do negócio.
Portanto, precisam declarar:
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MEIs que tiveram faturamento normalmente
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MEIs que não registraram nenhuma receita
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MEIs que deram baixa no CNPJ durante o ano
Assim, mesmo sem atividade, o envio continua sendo obrigatório.
Limite de faturamento exige atenção
O limite anual de faturamento do MEI é de R$ 81 mil. No entanto, quando esse valor é ultrapassado, o empreendedor precisa adotar providências.
Por um lado, se o excesso for pequeno, pode ser possível regularizar a situação com pagamento adicional de impostos. Por outro lado, quando o faturamento supera significativamente o teto, a migração para microempresa (ME) passa a ser obrigatória.
Como fazer a declaração anual do MEI
O processo é simples, rápido e totalmente online. Primeiramente, o MEI deve acessar o Portal do Empreendedor. Em seguida, basta seguir o passo a passo:
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Acesse a área da Declaração Anual do MEI (DASN-SIMEI)
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Informe o CNPJ
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Preencha o valor do faturamento bruto anual
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Indique se houve contratação de empregado
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Envie a declaração e salve o comprovante
Dessa forma, todo o procedimento pode ser concluído em poucos minutos.
O que acontece se não declarar
Quem deixa de enviar a declaração dentro do prazo enfrenta algumas consequências. Entre elas, estão:
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Multa mínima de R$ 50
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Incidência de juros
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CNPJ em situação irregular
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Dificuldade para obter crédito e benefícios previdenciários
Por isso, manter a obrigação em dia evita transtornos futuros.
Regularidade garante segurança ao MEI
Manter a declaração anual em dia garante regularidade fiscal, acesso a benefícios do INSS e tranquilidade para continuar exercendo a atividade. Além disso, o cumprimento da obrigação evita bloqueios no CNPJ e problemas administrativos.
Em resumo, a declaração anual do MEI é simples, rápida e essencial para manter o negócio funcionando sem riscos.
