MPF pede que Rondônia conclua o tombamento definitivo do Real Forte Príncipe da Beira, em Costa MarquesO Ministério Público Federal (MPF) ingressou com ação civil pública para obrigar o estado de Rondônia a concluir o tombamento definitivo do Real Forte Príncipe da Beira, em Costa Marques. Por meio da ação, conhecida como “Ação do MPF pede tombamento do Real Forte Príncipe da Beira”, o órgão cobra o início do processo em até 30 dias e a conclusão no prazo máximo de 365 dias. O MPF cobra que se conclua rapidamente o processo de tombamento para evitar danos futuros.
Além disso, o MPF exige que o governo estadual libere, em até 60 dias, os recursos necessários para a restauração do imóvel. O Exército Brasileiro elaborou o projeto, sob supervisão do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan). Essa ação do MPF pede o tombamento do Real Forte Príncipe da Beira e ações de preservação. O MPF cobra tombamento do Forte Príncipe da Beira para garantir sua preservação histórica.
MPF aponta omissão do estado no processo de tombamento
Segundo a ação, o tombamento previsto na Constituição de Rondônia tem apenas caráter provisório. Para torná-lo definitivo, o estado precisa cumprir o procedimento administrativo previsto no Decreto-Lei nº 25/1937. A continuidade do processo é essencial, conforme a ação do MPF que pede o tombamento do Real Forte Príncipe da Beira.
Além disso, o MPF cita entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5670, que reforça a obrigatoriedade do processo formal.
De acordo com o procurador da República Gabriel de Amorim Silva Ferreira, o estado permanece inerte. Por isso, o patrimônio histórico segue exposto à deterioração, especialmente nas áreas internas das ruínas, razão pela qual o MPF cobra o rápido tombamento do Forte Príncipe da Beira.
Forte reúne valor turístico e importância histórica
O MPF destaca que o Real Forte Príncipe da Beira possui valor histórico e econômico. Atualmente, o local recebe cerca de 500 visitantes por mês, o que o torna um importante atrativo turístico da região. Como ação do MPF pede o tombamento do Real Forte Príncipe da Beira, a preservação é crucial para manter esse atrativo. A preservação que o MPF cobra do Forte Príncipe da Beira é essencial para valorizar o turismo local.
Além disso, a edificação carrega forte simbolismo social. Ancestrais escravizados construíram o forte, e seus descendentes integram hoje a comunidade quilombola local.
Diante disso, os moradores manifestaram interesse em atuar como guias turísticos. Dessa forma, a preservação do imóvel pode fortalecer a identidade cultural e gerar renda para a comunidade.
Estado não participou de ação anterior
Em outro processo, o MPF já obteve sentença que obrigou a União a executar medidas de conservação do forte. O Iphan passou a acompanhar e fiscalizar essas ações.
No entanto, o estado de Rondônia não integrou aquela ação. Mesmo assim, segundo o MPF, o governo estadual possui responsabilidade solidária ou subsidiária sobre o imóvel histórico.
Por essa razão, a nova ação busca reconhecer formalmente esse dever.
Forte integra brasão de Rondônia
O MPF também chama atenção para um ponto simbólico. O Real Forte Príncipe da Beira integra o brasão oficial do estado de Rondônia.
Apesar disso, o procurador afirma que o governo estadual não adota medidas efetivas de preservação. Segundo ele, essa postura contrasta com a relevância histórica do monumento.
MPF pede indenização por danos morais coletivos
Além do tombamento definitivo, o MPF pede a condenação do estado ao pagamento de indenização por danos morais coletivos, no valor mínimo de R$ 500 mil.
O órgão propõe que o valor seja revertido em projetos, obras ou políticas públicas voltadas à valorização do patrimônio histórico estadual. O cumprimento deve ocorrer em até dois anos após a sentença definitiva.
A ação tramita na Justiça Federal sob o número 1008283-69.2025.4.01.4101.
Fonte: MPF
