Nova regra estabelece valor máximo para exames médico e psicológico da CNHA Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran) definiu um teto nacional de R$ 180 para o valor total dos exames exigidos para a obtenção e renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). A medida está descrita na Portaria nº 927/2025, publicada no Diário Oficial da União em 12 de dezembro e já entrou em vigor.
Agora, o limite vale para os exames de aptidão física e mental e para a avaliação psicológica, previstos no Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
Teto nacional padroniza os valores
Com a nova norma, os candidatos podem exigir o cumprimento do limite de R$ 180 em todos os estados. Até então, os preços variavam entre as unidades da federação, gerando diferenças significativas.
Em Minas Gerais, o exame médico para renovação da CNH podia custar R$ 221,85, enquanto em São Paulo o exame médico era R$ 122,17. Já a avaliação psicológica, obrigatória para quem exerce atividade remunerada (EAR), chegava a R$ 142,53.
Profissionais terão de dividir o valor
A portaria deixa claro que o valor de R$ 180 é para a soma dos dois exames. Isso significa que médicos e psicólogos terão de dividir esse teto, recebendo R$ 90 para cada exame. O pagamento continua sendo feito diretamente ao profissional ou à clínica.
Aplicação imediata enfrenta desafios
Apesar de a portaria estar em vigor, especialistas alertam para possíveis dificuldades na implementação. Julyver Modesto, especialista em legislação de trânsito, destaca que alguns estados não adotam “preço público” e têm taxas fixadas por leis estaduais. Isso pode gerar atrasos ou exigir ajustes legislativos locais para adaptar a nova regra.
Críticas de médicos e psicólogos
Médicos e psicólogos do tráfego reagiram à medida. A Mobilização Nacional de Médicos e Psicólogos do Tráfego publicou uma nota criticando o teto de R$ 180. A categoria argumenta que a fixação do valor sem estudos técnicos comprometerá a qualidade dos exames, além de dificultar o atendimento, com a redução da rede de profissionais.
A nota também aponta que o exame de aptidão física e mental exige ambientes adequados, conforme normas de acessibilidade. Os profissionais afirmam que a medida pode prejudicar o atendimento a pessoas com deficiência e idosos.
Ações judiciais estão sendo avaliadas
As entidades informaram que avaliarão medidas judiciais para contestar a decisão. Elas poderão buscar medidas cautelares para garantir o cumprimento de normas de segurança e acessibilidade, além de assegurar a qualidade das avaliações.
Expectativas para a aplicação da regra
Embora as críticas sejam fortes, a Senatran mantém a visão de que o teto de R$ 180 visa tornar o processo de obtenção da CNH mais acessível à população e padronizar o valor dos exames em todo o país.
Fonte: CNN Brasil
