Gilmar Mendes determina que apenas a PGR pode apresentar pedidos de impeachment contra ministros do STFO ministro Gilmar Mendes, decano do Supremo Tribunal Federal, anunciou uma decisão liminar que muda profundamente o procedimento de impeachment contra ministros da própria Corte. A partir da determinação, somente a Procuradoria-Geral da República poderá apresentar esse tipo de pedido, o que altera uma regra em vigor desde 1950 e impacta diretamente o equilíbrio entre os Poderes. Isso significa que só PGR poderá pedir impeachment de ministros do STF.
O que muda após a decisão
A liminar suspende a possibilidade de qualquer cidadão propor denúncias por crime de responsabilidade. Com isso, o ministro estabelece que apenas a PGR reúne legitimidade institucional para iniciar esse tipo de processo. Segundo Gilmar Mendes, a medida garante maior segurança jurídica e evita que conflitos políticos momentâneos se transformem em ações destinadas a pressionar o Judiciário.
Além disso, o ministro reforça que o objetivo é impedir que decisões judiciais — muitas vezes alvo de disputas ideológicas — sirvam como justificativa para acusações sem respaldo técnico. Dessa forma, o mérito de um voto não poderá sustentar denúncias futuras.
Senado passa a exigir quórum mais alto
Outro ponto importante envolve o rito de tramitação no Senado Federal. Agora, qualquer pedido de impeachment contra ministros do STF só seguirá adiante se alcançar dois terços dos votos dos senadores. Antes, a legislação permitia aprovação com maioria simples, o que ampliava a margem para pressões políticas.
Com a mudança, o processo se torna mais rigoroso e requer consenso maior entre os parlamentares, o que tende a reduzir tentativas motivadas por disputas partidárias.
Impactos institucionais
A decisão não apenas redefine competências, mas também reforça limites entre o Judiciário e o Legislativo. Como consequência, o controle das denúncias ganha filtros mais técnicos, e o STF busca proteger a autonomia dos ministros em julgamentos sensíveis.
Além disso, a liminar indica preocupação com o aumento de iniciativas que tentam transformar discordâncias jurídicas em ataques à integridade institucional. O ministro destaca que divergências fazem parte do processo democrático, porém não podem justificar acusações sem critérios.
O que acontece agora
O tema segue para análise do plenário do STF em julgamento virtual marcado entre 12 e 19 de dezembro. Até lá, todas as determinações permanecem válidas. Assim, o resultado final deverá orientar futuras discussões sobre responsabilização de autoridades, estabilidade democrática e preservação da independência judicial.
Fonte: CNN Brasil
