Davi Alcolumbre e Gilmar Mendes aparecem em montagem que simboliza o embate político sobre a limitação de pedidos de impeachment contra ministros do STF.O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), criticou de forma contundente a decisão do ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), que restringe exclusivamente à Procuradoria-Geral da República (PGR) a apresentação de pedidos de impeachment contra ministros da Corte. A medida, tomada de forma individual, ainda será avaliada pelo plenário do STF entre 12 e 19 de dezembro.
Segundo Alcolumbre, a Lei do Impeachment de 1950 já definiu com clareza as regras para denúncias, e qualquer alteração deveria ocorrer por meio do Legislativo. Por isso, ele afirmou que a decisão de Mendes interfere diretamente nas prerrogativas do Congresso e acende um alerta sobre a separação dos poderes.
Senado reage e reforça debate sobre decisões monocráticas
Durante pronunciamento no plenário, Alcolumbre afirmou que o Senado discute, há meses, um novo marco legal para crimes de responsabilidade e também uma proposta que limita decisões monocráticas no Judiciário. Ele afirmou que, embora o STF tenha autonomia, nenhum ministro pode alterar sozinho uma lei aprovada pelas duas Casas e sancionada pelo presidente da República.
Conforme declarou, apenas uma mudança legislativa poderia revisar o dispositivo. Assim, a intervenção judicial, segundo ele, “reduz direitos e distorce competências”.
O que muda com o novo entendimento do STF
A Constituição determina que o Senado julga ministros do STF por crimes de responsabilidade. No entanto, a legislação brasileira permitia que qualquer cidadão, parlamentar ou não, denunciasse ministros da Corte ou o procurador-geral da República.
Com a decisão de Mendes, essa possibilidade deixa de existir. A partir de agora, somente a PGR pode formalizar um pedido de abertura de processo. Além disso, o ministro também alterou o quórum: em vez de maioria simples, o Senado precisará de maioria qualificada de dois terços dos parlamentares para dar andamento a uma denúncia.
O ministro ainda proibiu o uso de entendimentos jurídicos — como votos e decisões — como argumento para pedidos de impeachment. Assim, discordâncias técnicas não poderão servir de base para acusações contra magistrados.
Outra mudança relevante envolve o retorno ao cargo após absolvição. A lei garantia reintegração automática e pagamento retroativo de salários, mas o novo entendimento elimina essa segurança.
Crimes de responsabilidade e punições possíveis
A Lei do Impeachment define como crimes de responsabilidade atos como:
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julgar causas nas quais o ministro deve se declarar suspeito;
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exercer atividade político-partidária;
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agir com desídia no cumprimento do cargo;
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comprometer a honra e o decoro da função.
As punições incluem perda do cargo e inabilitação por até cinco anos para o exercício de funções públicas.
Cenário político fica mais tenso com decisão
A reação imediata de Alcolumbre mostra que o debate sobre limites institucionais continua em evidência em Brasília. Embora o STF defenda que a medida reduz abusos e evita uso político de denúncias, o Congresso interpreta a mudança como interferência em sua autonomia.
O julgamento no plenário do Supremo, previsto para dezembro, deve definir se a decisão monocrática será mantida. Até lá, o ambiente político seguirá marcado por tensão e disputas sobre competências entre os Poderes.
Fonte: G1
