A Câmara Municipal do Rio de Janeiro aprovou, nesta quinta-feira (27), um conjunto de regras que muda a forma como as entregas por aplicativo funcionam na capital. A decisão cria limites claros para o acesso dos entregadores a condomínios e estabelece novas responsabilidades para moradores, aplicativos e administração predial.
Portaria vira ponto obrigatório de entrega
A partir da nova regulamentação, o entregador deve finalizar o pedido no primeiro ponto de contato com o consumidor, ou seja, na portaria do prédio ou em outro local indicado pelo condomínio. Assim, os clientes deixam de exigir que o profissional suba até o apartamento ou circule por áreas internas.
Além disso, as empresas precisam comunicar essas regras de forma explícita aos entregadores. Os condomínios, por sua vez, devem informar seus moradores para evitar conflitos.
Medida busca mais segurança para trabalhadores
O vereador Rocal (PSD), autor do substitutivo, afirmou que o Rio se torna a primeira capital do Sudeste a regulamentar o tema de maneira completa. Segundo ele, a lei responde a um cenário preocupante: quase 60% dos entregadores já sofreram algum tipo de violência durante o trabalho, conforme relatório do Ministério do Trabalho em parceria com a Universidade Federal da Bahia.
O parlamentar ressaltou que a norma protege os profissionais e reduz situações de risco, já que muitos enfrentam hostilidade ao acessar áreas restritas de condomínios.
Exceções atendem públicos vulneráveis
A regulamentação também abre espaço para exceções. Idosos, pessoas com deficiência ou cidadãos com mobilidade reduzida podem, por exemplo, combinar a entrega diretamente na porta da unidade. Essa condição não gera cobrança adicional e depende apenas de um acordo entre as partes.
Quando o entregador recusa essa entrega sem justificativa, o aplicativo pode sofrer multa. O profissional também pode perder o cadastro de forma temporária, conforme previsto no texto.
Regras específicas para itens maiores
Outra emenda criada pelo vereador Pedro Duarte (Novo) diferencia entregas comuns daquelas que envolvem móveis, eletrodomésticos ou produtos pesados. Nessas situações, os condomínios podem autorizar a entrada, já que a logística exige mais esforço e equipamentos.
O parlamentar explicou que essa divisão “aproxima a lei do funcionamento real do setor”, já que muitos consumidores recebem itens que exigem transporte especial.
Projeto segue para decisão final da Prefeitura
Após a aprovação, o texto segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes. Caso o prefeito confirme a medida, os aplicativos e os condomínios terão prazo para implementar as novas normas. A proposta complementa um conjunto de ações municipais que já tratavam de segurança no trânsito e organização do trabalho dos entregadores.
Fonte: G1
