A modernização do marco regulatório do setor elétrico, sancionada pelo presidente em exercício, Geraldo Alckmin, promete alterar de forma significativa a estrutura de custos da energia no país. A lei estabelece novas diretrizes para planejamento, operação e financiamento do sistema, e, portanto, tende a reduzir a pressão tarifária nos próximos anos.
Teto para gastos da CDE pode aliviar a conta de luz
A Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), criada em 2002, financia subsídios, indenizações e programas como o Luz para Todos. Esses valores sempre foram repassados às distribuidoras e, consequentemente, ao consumidor. No entanto, as despesas cresceram continuamente, o que elevou a tarifa de energia.
Com a nova lei, o governo definiu um teto baseado no orçamento de 2025, corrigido pela inflação. Dessa forma, qualquer despesa que ultrapasse essa referência deixará de ser repassada automaticamente aos consumidores.
Segundo o ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, o limite representa “um avanço histórico que finalmente contém o crescimento dos subsídios que pesam no bolso do brasileiro”. Assim, o governo acredita que o país caminha para tarifas de energia mais justas e previsíveis.
Mercado livre de energia ganha regras mais claras
A legislação também altera o funcionamento do Ambiente de Contratação Livre (ACL), mercado que permite que consumidores negociem diretamente com fornecedores. O texto define cronogramas para a abertura total do mercado, estabelece requisitos para atendimento de carga e cria o serviço de suprimento de última instância, responsável por garantir energia quando houver falhas na entrega contratada.
Com isso, consumidores e empresas passam a operar em um ambiente mais seguro e transparente.
Armazenamento de energia passa a ter papel estratégico
A lei inclui diretrizes para sistemas de armazenamento de energia, como baterias e soluções hidráulicas. Isso porque, com o avanço das fontes renováveis, a flexibilidade operacional do sistema elétrico se tornou essencial.
A Empresa de Pesquisa Energética (EPE) terá atuação ampliada na elaboração de estudos e no desenvolvimento de projetos relacionados a armazenamento. Nesse contexto, o governo espera preparar o país para momentos de oscilação na geração, especialmente em períodos de seca ou excesso de energia eólica e solar.
Mudanças no setor de gás natural fortalecem a transição energética
O texto também moderniza aspectos do setor de gás natural. As novas medidas ampliam o aproveitamento da produção nacional, ajustam regras de comercialização e fortalecem o papel da PPSA e da Petrobras na gestão do gás da União.
Por outro lado, o governo afirma que essas mudanças posicionam o gás natural como vetor estratégico dentro da transição energética brasileira.
Vetos mantêm estabilidade jurídica e resguardam análises ambientais
Apesar dos avanços, o governo vetou 16 dispositivos. Entre eles estavam:
• Ressarcimento por cortes de geração
A proposta ampliaria o escopo de compensações e, com isso, elevaria os custos arcados pelos consumidores.
• Adoção de cotações internacionais para petróleo e gás
A mudança poderia gerar insegurança jurídica e comprometer investimentos de longo prazo. Além disso, não refletiria as características do petróleo produzido no Brasil.
• Prazo rígido de 90 dias para pareceres ambientais
Segundo o Executivo, o prazo seria insuficiente, já que usinas hidrelétricas geram impactos socioambientais complexos que demandam análises mais profundas.
Portanto, os vetos foram mantidos como forma de evitar riscos regulatórios.
Impacto no bolso ainda depende de vários fatores
A aprovação do novo marco regulatório representa um avanço importante para o setor elétrico. Ainda assim, a redução real da conta de luz dependerá de condições climáticas, disponibilidade de geração, custos de transmissão e comportamento do mercado.
Dessa forma, mesmo com o limite imposto à CDE, o impacto final será percebido gradualmente pelos consumidores.
Fonte: Olhar Digital
