Sicx transforma o modelo de compras públicas
A lei que institui o Sistema de Compras Expressas (Sicx) entrou em vigor nesta segunda-feira (24/11) com a publicação no Diário Oficial da União. A atualização altera a Lei 14.133/21 e incorpora o comércio eletrônico como modalidade de credenciamento nas licitações. Dessa forma, o governo utiliza processos mais rápidos para comprar bens e contratar serviços padronizados.
Como consequência imediata, as compras públicas ganham agilidade e eficiência. Além disso, o uso do formato digital amplia a transparência e diminui entraves burocráticos que atrasavam entregas e compromissos.
Acesso facilitado para pequenos negócios
O novo sistema também abre espaço para micro e pequenas empresas, já que reduz custos operacionais e simplifica etapas de participação. Portanto, empreendedores locais encontram mais oportunidades e conseguem competir em condições equilibradas.
Essa dinâmica fortalece economias regionais e estimula um ambiente de negócios mais plural. Ao mesmo tempo, incentiva práticas de compras estratégicas, sustentáveis e inclusivas em diversos setores do país.
Plataforma alinhada à transformação digital
A implementação do Sicx acompanha o movimento de digitalização do Estado. Com processos integrados e automatizados, o governo opera com mais precisão, melhora a gestão orçamentária e amplia a eficiência no uso de recursos públicos.
Além disso, a centralização das informações facilita a fiscalização e oferece mais clareza para cidadãos, fornecedores e gestores.
MGI assume a regulamentação do sistema
O Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) ficará responsável por definir as regras de uso da plataforma. Entre as normas estão os critérios de credenciamento dos fornecedores, a padronização de produtos e serviços, os prazos máximos de pagamento — limitados a 30 dias — e as condições de entrega.
Como o sistema alcança toda a administração pública direta e indireta, ele também estará disponível para empresas públicas, sociedades de economia mista, subsidiárias e entidades privadas sem fins lucrativos. O Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) integrará o Sicx às suas funcionalidades, ampliando a publicidade das contratações.
Expansão do Contrata+Brasil
A mudança na legislação impulsiona a expansão do programa Contrata+Brasil, criado em 2025 para aproximar pequenos negócios de compradores públicos. A plataforma já reúne mais de 1.000 órgãos participantes, cerca de 7.000 MEIs e movimenta R$ 9,1 milhões nas economias locais.
Com o Sicx, a tendência é de crescimento ainda maior, já que o novo sistema aproxima fornecedores e amplia as ferramentas digitais disponíveis para empreendedores.
Fonte: Governo Federal
