O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu proibir o reajuste de planos de saúde para idosos com contratos assinados antes de 2003, quando começou a valer o Estatuto do Idoso. A decisão, aprovada por 7 votos a 2, considera inconstitucional qualquer aumento por faixa etária aplicado a pessoas com mais de 60 anos nesses contratos.
Com essa medida, o Supremo garante alívio financeiro e segurança jurídica a milhares de brasileiros. Além disso, o julgamento reafirma que envelhecer é um direito, e não uma penalidade. Por isso, a decisão representa um avanço importante para a justiça social e a proteção dos consumidores mais vulneráveis.
Entendimento da Corte
O ministro Gilmar Mendes foi o relator do processo e votou pela proibição. Ele seguiu o entendimento da ex-ministra Rosa Weber, que destacou que “o envelhecimento é natural e o consumidor não pode ser punido por essa condição”.
Além dele, os ministros Edson Fachin, Alexandre de Moraes e Cármen Lúcia reforçaram o voto de Rosa Weber. Da mesma forma, os ministros aposentados Ricardo Lewandowski e Celso de Mello também acompanharam o posicionamento.
Por outro lado, Marco Aurélio Mello e Dias Toffoli divergiram. Eles defenderam que os reajustes poderiam ocorrer dentro dos limites contratuais e regulatórios estabelecidos pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). Ainda assim, a maioria manteve a posição de que os aumentos ferem o princípio da dignidade humana.
Impacto para os consumidores
A decisão do STF proíbe as operadoras de aplicar aumentos por idade em contratos firmados antes de 2003. Dessa forma, os idosos passam a ter proteção completa garantida pelo Estatuto do Idoso.
Para os especialistas, o resultado do julgamento traz mais estabilidade ao setor e fortalece os direitos do consumidor. Além disso, muitos beneficiários podem agora acionar a Justiça para reverter reajustes considerados abusivos. Com isso, cresce a expectativa de que novas ações sirvam para consolidar o entendimento jurídico em todo o país.
Próximos passos
O presidente do STF, ministro Edson Fachin, ainda vai proclamar o resultado oficialmente. Isso acontecerá junto à análise da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 90, relatada pelo ministro Flávio Dino, que trata de tema semelhante.
Assim, a decisão do Supremo marca um avanço histórico na defesa dos direitos dos idosos e consolida o respeito ao Estatuto do Idoso. Além disso, cria um precedente nacional que reforça a dignidade e o acesso à saúde de quem mais precisa. Por fim, o entendimento amplia a confiança dos consumidores na atuação do Judiciário.
Fonte: Só Notícia Boa
