Banner do Governo de Rondônia sobre o Refaz ICMS 2025 com chamada para descontos de até 95% na regularização fiscal.
Governo de RO lança o Refaz ICMS 2025 com facilidades para regularizar dívidas fiscais. Programa concede até 95% de desconto em multas.

Refaz ICMS 2025 oferece condições especiais para regularização fiscal

O Governo de Rondônia, por meio da Secretaria de Estado de Finanças (Sefin), lançou o Programa de Recuperação de Créditos do ICMS (Refaz ICMS 2025). A iniciativa permite que empresas de todos os portes regularizem suas dívidas com condições vantajosas. Além disso, os contribuintes podem obter descontos de até 95% em multas e encargos legais, o que representa uma oportunidade única de renegociação.

Empresas com débitos consolidados por CNPJ ou Inscrição Estadual de até R$ 150 milhões estão aptas a participar do programa. De acordo com a Lei nº 6.150, sancionada pelo governador Marcos Rocha, as adesões seguem abertas até 23 de dezembro de 2025.

Descontos progressivos e parcelamentos de até 180 meses

O programa prevê redução de até 95% em multas e encargos legais, além da possibilidade de parcelamento entre 12 e 180 meses

O programa oferece:

  • Desconto de até 95% em multas e encargos para pagamento à vista.

  • Parcelamento entre 12 e 180 meses, com descontos progressivos que variam de 85% a 60%.

  • Além disso, há condições específicas para empresas em recuperação judicial.

No caso de dívidas já inscritas em dívida ativa, a adesão será feita de forma gradual. Isso ocorre porque os valores precisam ser atualizados pela taxa Selic, conforme a Lei nº 6.062/2025. Com isso, o contribuinte poderá obter condições ainda mais favoráveis.

Governador destaca impacto econômico positivo

Para o governador Marcos Rocha, o Refaz ICMS 2025 é um programa que une responsabilidade fiscal e estímulo à retomada econômica.

“O Refaz é uma chance de recomeço para os contribuintes. Promove a regularização, resgata a confiança e fortalece Rondônia como um estado de oportunidades.”

Já o secretário de Finanças, Luís Fernando Pereira, ressaltou o caráter abrangente da medida.

“Criamos um modelo flexível, que atende tanto grandes empresas quanto pequenos negócios. Nosso objetivo é impulsionar a economia, mas também garantir recursos para os investimentos que o Estado tanto precisa.”

Como aderir ao Refaz ICMS 2025

Para participar do programa, o contribuinte deve acessar um dos canais disponíveis:

Por esses canais, o contribuinte pode emitir o Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais (DARE) e simular as opções de pagamento.

Benefícios para empresas e para o Estado

Com o Refaz ICMS 2025, o Governo de Rondônia busca:

  • Reduzir a inadimplência, sem abrir mão da responsabilidade fiscal.

  • Incentivar a retomada de investimentos privados, inclusive em empresas em dificuldades.

  • Fortalecer a arrecadação, garantindo mais recursos para saúde, educação e infraestrutura.

Em resumo, o programa representa uma chance concreta de reconstrução financeira para empreendedores. Ao mesmo tempo, fortalece a economia e amplia a capacidade de investimento do Estado.

Fonte: Governo de Rondônia

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