Projeto permite acúmulo de aposentadoria e salário para parlamentares
A Mesa Diretora da Câmara dos Deputados apresentou um projeto de lei que muda regras sobre o recebimento de aposentadoria por parlamentares. A proposta quer acabar com a proibição de acúmulo de benefício e salário.
O texto foi protocolado na terça-feira (10) e tem assinatura do presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB). Também é apoiado por membros do PL, PP, União Brasil, PT e PSD.
Lei atual proíbe pagamento conjunto
Atualmente, a Lei nº 9.506, de 1997, impede o pagamento da aposentadoria enquanto o parlamentar estiver no exercício do mandato. Essa regra se aplica a deputados e senadores eleitos e vinculados ao Plano de Seguridade Social dos Congressistas (PSSC).
Mudança prevê salário e benefício acumulados
Com a nova proposta, parlamentares poderão acumular a aposentadoria proporcional ao tempo de contribuição com o salário de R$ 46.366,19. Isso representa um aumento considerável nos rendimentos mensais de quem já cumpriu os requisitos da aposentadoria, mas segue em exercício.
Texto inclui gratificação natalina
Além disso, o projeto cria uma gratificação natalina para os integrantes do PSSC. O pagamento será baseado no valor recebido pelos parlamentares no mês de dezembro. Em outras palavras, funcionaria como um 13º salário exclusivo para o grupo.
Justificativa da Câmara fala em isonomia
A Mesa Diretora justifica que a regra atual é inconstitucional. Segundo o texto, ela impõe restrição “incompatível com os princípios da isonomia e da legalidade”.
Ainda conforme a justificativa, a norma vigente “perpetua discriminação indevida”. Além disso, desestimula a permanência na política de pessoas que já atingiram os critérios legais para aposentadoria, mas continuam contribuindo.
