Governo anuncia novo pacote com medidas alternativas ao IOF
O governo federal publicou, na noite de quarta-feira (11), um pacote de medidas fiscais que substituem o aumento do IOF, por meio do Decreto 12.499 e da Medida Provisória 1.303. A decisão visa aumentar a arrecadação e evitar um novo contingenciamento orçamentário.
Segundo o Ministério da Fazenda, o pacote foi construído em acordo com o ministro Fernando Haddad, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), e lideranças do Congresso Nacional.
Principais mudanças anunciadas pelo governo:
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Fim da alíquota fixa do risco sacado
A cobrança passa a ser apenas diária (0,0082%), representando uma redução de até 80%. -
VGBL com faixa de isenção ampliada
Até 31 de dezembro de 2025, o IOF incidirá apenas sobre valores superiores a R$ 300 mil em aportes. A partir de 2026, a faixa de isenção sobe para R$ 600 mil. Contribuições patronais ficam isentas. -
Tributação de LCI, LCA, CRI, CRA e debêntures incentivadas
Passam a ter alíquota de 5% de Imposto de Renda. -
Aplicações financeiras
Alíquota única de 17,5% de IR sobre os rendimentos (exceto poupança). -
Apostas esportivas (bets)
A tributação sobre o faturamento sobe de 12% para 18%. Não há mudanças para os prêmios pagos aos apostadores nem para IR e CSLL das operadoras.
Outros pontos do pacote:
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Educação:
Inclusão do programa Pé-de-Meia no piso constitucional. -
INSS – Atestmed:
Alterações nas regras do serviço digital para pedidos de incapacidade temporária. -
Previdência:
Compensação entre regimes previdenciários passa a depender de dotação orçamentária. -
Seguro Defeso:
Critérios de acesso revistos e também sujeitos à dotação orçamentária.
Contexto fiscal e político
O pacote surge após o governo anunciar bloqueio de R$ 30 bilhões para cumprir o arcabouço fiscal. O aumento do IOF proposto anteriormente visava arrecadar R$ 20 bilhões, mas sofreu forte rejeição do mercado e de parlamentares, motivando a negociação de medidas alternativas.
Sem essas alterações, haveria necessidade de novos cortes no orçamento, afetando emendas parlamentares e serviços públicos.
