STF retoma julgamento que define regras para redes sociais e conteúdos ilegais
O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma nesta quarta-feira (4), às 14h, o julgamento sobre a responsabilidade das redes sociais por conteúdos ilegais publicados por usuários. O ministro André Mendonça, que havia solicitado vista em dezembro de 2023, será o primeiro a votar.
A sessão pode influenciar diretamente como as plataformas digitais operam no país, especialmente diante do crescente volume de desinformação, crimes virtuais e discursos de ódio.
Marco Civil da Internet volta ao centro do debate jurídico
O plenário analisa a constitucionalidade do Artigo 19 da Lei 12.965/2014, conhecida como Marco Civil da Internet. O dispositivo determina que as plataformas só respondem judicialmente se não removerem o conteúdo ilegal após receberem uma ordem judicial.
Esse modelo visa proteger a liberdade de expressão e evitar a censura prévia, garantindo que decisões sobre remoção de conteúdo partam do Judiciário.
Três ministros já apresentaram seus votos no processo
Até o momento, três ministros se manifestaram:
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Luís Roberto Barroso, presidente do STF, defendeu uma responsabilização parcial das plataformas. Ele propôs a remoção imediata, após notificação, de conteúdos como:
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pornografia infantil;
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incentivo ao suicídio;
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tráfico de pessoas;
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terrorismo;
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ataques à democracia.
Por outro lado, Barroso considera que crimes contra a honra e postagens ofensivas devem continuar dependendo de decisão judicial, como prevê a legislação atual.
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Dias Toffoli e Luiz Fux adotaram uma posição mais ampla. Ambos defenderam que as plataformas devem remover conteúdos ilegais mediante notificação extrajudicial, sem necessidade de ordem judicial. Eles citaram como exemplos:
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incitação à violência;
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racismo;
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ameaças à democracia.
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Dois processos analisam limites legais para redes sociais
O STF julga dois recursos distintos relacionados ao mesmo tema:
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O primeiro caso, sob relatoria de Dias Toffoli, envolve um recurso do Facebook. A empresa tenta reverter uma condenação por danos morais relacionada à criação de um perfil falso.
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O segundo processo, relatado por Luiz Fux, trata de um recurso do Google. A empresa questiona se deve monitorar e remover conteúdos ofensivos sem ordem judicial.
Ambos os casos testam os limites entre liberdade de expressão, dever de moderação e responsabilidade legal das plataformas.
Empresas digitais defendem modelo atual
Durante as sessões anteriores, representantes das redes sociais defenderam o modelo vigente, no qual a responsabilização ocorre apenas após descumprimento de decisão judicial.
Eles alegaram que exigências mais rígidas poderiam configurar censura prévia e prejudicar o direito à livre manifestação. Além disso, destacaram que já realizam remoções extrajudiciais voluntárias, especialmente em casos graves.
