Os Microempreendedores Individuais (MEIs) têm até esta quinta-feira (20) para quitar o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS-MEI). Esse pagamento é fundamental para garantir a regularização do negócio e o acesso a benefícios previdenciários, como aposentadoria e auxílio-doença.
A partir de fevereiro, o valor do DAS foi reajustado com base no novo salário mínimo, variando entre R$ 75,90 e R$ 81,90, conforme a atividade exercida. Para os MEIs Caminhoneiros, a taxa é maior, ficando entre R$ 182,16 e R$ 188,16, dependendo do tipo de carga transportada e do destino.
Como funciona o pagamento do DAS-MEI?
O DAS-MEI unifica o recolhimento de tributos como INSS, ICMS e ISS em uma guia mensal de valor fixo, correspondente a 5% do salário mínimo, acrescido de valores adicionais conforme a atividade:
- Comércio e Indústria: R$ 1 adicional.
- Prestadores de serviço: R$ 5 adicionais.
- Atividades mistas (comércio e serviços): R$ 6 adicionais.
Como emitir e pagar o DAS-MEI?
Para facilitar a quitação do imposto, o Sebrae disponibiliza uma ferramenta gratuita para emissão do DAS-MEI pelo site ou aplicativo. O processo é simples:
- Acesse o portal do Sebrae ou o aplicativo oficial.
- Faça login com CPF e senha.
- Entre no ambiente “Meu Mural” e emita o boleto ou o código para pagamento online.
- Consulte o histórico de pagamentos e mantenha a regularidade da contribuição.
O pagamento deve ser realizado até o dia 20 de cada mês para evitar multas e juros, além de garantir a continuidade dos benefícios.
Benefícios previdenciários para MEIs
Ao manter as contribuições em dia, o MEI tem acesso a diversos benefícios do INSS, como:
- Aposentadoria por idade
- Aposentadoria por invalidez
- Auxílio-doença
- Salário-maternidade
- Pensão por morte para dependentes
- Auxílio-reclusão para familiares
Cada um desses benefícios tem regras específicas de carência e contribuições mínimas exigidas.
Quem pode ser MEI?
Os Microempreendedores Individuais (MEIs) são trabalhadores autônomos que se formalizam como pequenos empresários, tendo acesso a vantagens como CNPJ próprio, crédito facilitado e redução na carga tributária.
Para se enquadrar como MEI, é necessário:
- Ter faturamento de até R$ 81 mil por ano.
- Não ter participação em outra empresa como sócio ou titular.
- Contratar, no máximo, um funcionário.
A formalização do MEI é uma excelente oportunidade para trabalhadores autônomos garantirem direitos previdenciários e atuarem legalmente no mercado.
