Taxação de compras internacionais de até US$ 50 é aprovada pela Câmara

Na noite desta terça-feira (28), a Câmara dos Deputados aprovou o projeto que institui taxa sobre compras internacionais que saiam por até US$ 50. Congresso e governo federal acordaram que o imposto a ser cobrado neste tipo de venda será de 20%.

Segundo o g1, os deputados votaram apenas os destaques (propostas de mudança no texto original). Agora, o projeto vai para o Senado.

Detalhes da taxação de compras de até US$ 50

• A taxação foi incluída pelo relator da proposta, o deputado Átila Lira (PP/PI), no projeto do governo que cria incentivos para estímulo à indústria de veículos sustentáveis (saiba mais abaixo);
• Em um primeiro momento, previa-se que a taxa a ser aplicada seria a do imposto de importação federal (60%);
• Atualmente, as compras internacionais de até US$ 50 sofrem incidência do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias (ICMS) estadual, de 17%;
• Há alguns dias, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) se disse em dúvida sobre aceitar ou não a taxação, mas que aceitava negociar;
• Nesta terça-feira (28), Lula se reuniu com o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP/AL), para acertas os detalhes;
• Os deputados defendiam a taxação como forma de proteger a indústria nacional, enquanto os líderes da Casa entenderam o fim da isenção era “antipático”, mas necessário para estímulo do varejo interno;
• Em justificativa, Átila Lira disse que a isenção tem “preocupado a indústria nacional”.

Propomos revogar a possibilidade de importações via remessa postal, que, hoje, estão isentas, para não gerar desequilíbrio com os produtos fabricados no Brasil, que pagam todos os impostos e sofrem com a concorrência desleal de produtos isentos do exterior.

Segundo a Secretaria da Receita Federal, se a isenção fosse mantida pelo governo, haveria “perda potencial” de arrecadação de R$ 34,93 bilhões até 2027.

Taxação foi incluída no Mover

Como dissemos acima, o fim da isenção foi incluído no projeto do Programa Mobilidade Verde e Inovação (Mover), do governo federal, pauta prioritária do Ministério da Indústria e Comércio, cujo ministro é o vice-presidente Geraldo Alckmin. O Olhar Digital já tratou do tema no passado.

O objetivo central do Mover é reduzir a emissão de carbono pela indústria automobilística até 2030, ano-alvo da maioria dos setores que têm o mesmo objetivo mundo afora.

Para isso, o governo dará benefícios fiscais a empresas que investirem em sustentabilidade, além de estabelecer novas obrigações para a comercialização de veículos 0 km.

As empresas que investirem em pesquisa, desenvolvimento e produção de tecnologias sustentáveis em prol da indústria automobilística receberão créditos financeiros. Haveria escalonamento dos recursos destinados ao incentivo:

• 2024: R$ 3,5 bilhões;
• 2025: R$ 3,8 bilhões;
• 2026: R$ 3,9 bilhões;
• 2027: R$ 4 bilhões;
• 2028: R$ 4,1 bilhões.

O projeto está sob apreciação desde dezembro de 2023, quando o governo o apresentou junto à medida provisória com o mesmo teor, que perde a validade no fim deste mês.

Ele prevê ainda que o governo pode definir obrigações ambientais para a venda de veículos, tratores e ônibus novos. Nessa definição de requisitos, o executivo precisará levar em conta, por exemplo, a eficiência energética e a reciclabilidade do veículo em questão. O descumprimento acarretará multas.

Além disso, seria criado uma espécie de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) “verde”, capaz de aumentar ou diminuir sua alíquota sobre o veículo com base em seu impacto ambiental. Ou seja, quem poluir menos, pagará menos.

Bicicletas

Durante a votação de terça-feira (28) dos destaques do projeto da taxação de até US$ 50, foi aprovado, ainda, a inclusão de bicicletas e bicicletas elétricas no incentivo do Mover. A ideia é reduzir o IPI e desenvolver a indústria brasileira.

A inclusão de bicicletas e bicicletas elétricas no Mover representa medida essencial para fomentar a diversidade de meios de transporte sustentáveis, promovendo não apenas a mobilidade urbana, mas, também, alinhando-se aos princípios de descarbonização e sustentabilidade ambiental.

Além disso, os deputados incluíram dispositivo que estabelece a política de conteúdo local para atividades de exploração e produção de petróleo, gás natural e demais hidrocarbonetos fluidos, aplicável ao regime de concessão.

Isso significa que será estimulada a produção nacional, bem como a contratação de fornecedores brasileiros em condições equivalentes a de outros convidados.

Hoje em dia, o conteúdo local está em cláusula contratual firmada pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) com empresas que venceram licitações e com a Petrobras nos períodos de exploração e desenvolvimento da produção de petróleo, gás natural e biocombustíveis. O próximo passo é estabelecer isto em lei.