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STF deve derrubar decisão do Congresso que limita “saidinha”

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29 maio, 2024

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Diante da alta chance de judicialização da “saidinha” de presos, ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) já começaram a debater internamente a inconstitucionalidade da medida.

A tendência, em um eventual julgamento, é de que a Corte vá contra a deliberação do Congresso Nacional e restaure a possibilidade da saída temporária de presos para visitar familiares.

Nesta terça-feira, deputados e senadores derrubaram veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao texto que limitava as “saidinhas” — um projeto de autoria do deputado federal Pedro Paulo (PSD-RJ). Com isso, a restrição voltou a valer.

A percepção de ministros do STF ouvidos pela CNN é de que a proibição das saídas temporárias afronta decisões anteriores da Corte, que já reconheceu o chamado “estado de coisas inconstitucional” do sistema penitenciário.

A avaliação dessas fontes é de que as “saidinhas” são uma medida inserida no âmbito do sistema progressivo do cumprimento de pena, princípio que consta de forma expressa na Constituição Federal.

Além disso, proibi-las poderia causar um colapso ainda maior no sistema carcerário brasileiro, diante do alto risco de rebeliões. Ministros da Corte também consideram que isso favoreceria a atuação das facções criminosas nos presídios.

O presidente do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCrim), Renato Stanziola Vieira, afirmou à CNN que o julgamento será um teste para ver “o limite do conservadorismo” de alguns ministros do Supremo.

“Essa decisão não diz respeito apenas à pauta de costumes, nem é uma questão de direita ou esquerda. Deve prevalecer um senso civilizatório. A postura do Congresso é flagrantemente inconstitucional”, disse.