STF dá prazo para que governo explique Remessa Conforme após processo do varejo

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O Supremo Tribunal Federal (STF) ainda deve julgar uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin) movida pelo varejo contra o programa Remessa Conforme.

Por isso, em despacho realizado nesta semana e obtido pelo Valor, a ministra Cármen Lúcia determinou que o governo federal preste informações, em até dez dias, sobre o funcionamento do programa.

determino sejam requisitadas, com urgência e prioridade, informações ao Presidente da República, ao Presidente do Congresso Nacional e ao Ministro da Fazenda, a serem prestadas no prazo máximo e improrrogável de dez dias.

Segundo o argumento da Confederação Nacional da Indústria (CNI) e da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), há vício de constitucionalidade na isenção do imposto de importação dentro do Remessa Conforme, uma vez que a desoneração tributária das remessas postais internacionais de até US$ 50 não possui equivalência nas transações nacionais.

Por enquanto, não há prazo para que o STF julgue a Adin, mas o varejo segue protestando contra a isenção federal para compras de valor inferior aos US$ 50. Muitas empresas e entidades do setor alegam que há uma “concorrência desleal” com plataformas chinesas.

Por outro lado, varejistas estrangeiras dizem que o programa Remessa Conforme acabou “afastando” os brasileiros. Por isso, técnicos do governo orientam o Ministério da Fazenda a ter muita “cautela” ao analisar a taxação de todas as importações com imposto federal.

Isso porque há um sério risco da ação acabar reduzindo a atual arrecadação, afastando também os marketplaces da regularização proposta pelo Remessa Conforme.