Medida provisória Governo propõe regras para apostas esportivas e evitar manipulação

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O Ministério da Fazenda divulgou nesta quinta-feira (11) a proposta do governo para regulamentar as apostas esportivas. O tema deve ser enviado ao Congresso como medida provisória – ou seja, com as regras já em vigor e prazo de 120 dias para aprovação de deputados e senadores.

Nesta semana, o ministro da Justiça, Flávio Dino, pediu à Polícia Federal que abra um inquérito para investigar um esquema ilegal de apostas esportivas no futebol brasileiro. O Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO) já aceitou denúncia contra 16 acusados de manipular resultados de jogos, e sete jogadores e nove apostadores viraram réus.

A medida provisória deve ser assinada pelos ministérios de Fazenda, Planejamento e Orçamento, Gestão e Inovação, Saúde, Turismo e Esportes.

De acordo com o governo, a regulamentação “vai garantir mais confiança e segurança aos apostadores, graças à transparência das regras e à fiscalização”.

“Assim, os ministérios terão a possibilidade de editar portarias para criar mecanismos que evitem e coíbam os casos de manipulação de resultados”, acrescentou o Ministério da Fazenda. 

A intenção do governo de editar a MP das Apostas Esportivas, assim como alguns dos principais pontos, já haviam sido antecipados pela repórter Bianca Lima, da GloboNews, no blog da Ana Flor.

Apostas

Segundo o governo, somente as empresas habilitadas poderão receber apostas relacionadas a eventos esportivos oficiais, organizados por federações, ligas e confederações.

“As empresas não habilitadas incorrerão em práticas ilegais e estarão proibidas de realizar qualquer tipo de publicidade, inclusive em meios digitais”, acrescentou.

O Ministério da Fazenda informou que a medida provisória prevê a criação de uma secretaria, dentro da pasta, que será responsável pela análise de documentos para aprovação ou não do credenciamento das empresas de apostas no país.

“Essa secretaria também acompanhará o volume de apostas e a arrecadação, garantindo maior controle sobre o mercado de apostas esportivas de quota fixa”, acrescentou.

Taxação das apostas

Segundo o Ministério da Fazenda, a Medida Provisória vai prever que as empresas serão taxadas em 16% sobre o chamado “Gross Gaming Revenue (GGR)”, ou seja, a receita obtida com todos os jogos feitos, subtraídos os prêmios pagos aos jogadores.

“Sobre o prêmio recebido pelo apostador será tributado 30% de Imposto de Renda, respeitada a isenção de R$ 2.112,00”, informou a pasta.

Em abril, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, disse que a Receita Federal prevê arrecadar de R$ 12 bilhões a R$ 15 bilhões com a tributação de apostas online.

O Ministério avaliou que a arrecadação proveniente das taxas e impostos será destinada a áreas como segurança pública, educação básica, clubes esportivos e ações sociais.

Dos 16% cobrados sobre a receita obtida pelas empresas do setor, 2,55% serão destinados ao Fundo Nacional de Segurança Pública, para ações de combate à manipulação de resultados, à lavagem de dinheiro e demais atos de natureza penal que possam ser praticados no âmbito das apostas ou relacionados a ela.

Serão destinados, ainda de acordo com o governo, 0,82% para a educação básica, 1,63% para os clubes esportivos, 10% à seguridade social e 1% para o Ministério dos Esportes.

Saúde mental dos apostadores

A medida provisória, que será publicada para regulamentar as apostas esportivas, também estabelece que as empresas de apostas deverão promover ações informativas e preventivas de conscientização de apostadores e de prevenção do transtorno do jogo patológico.

A iniciativa, segundo o governo, busca garantir a saúde mental dos apostadores, evitando que as apostas se transformem em um vício.

Já as regras de comunicação, publicidade e marketing, como horário de veiculação de propagandas e formato de anúncios on-line, informou o Ministério da Fazenda, serão elaboradas em parceria com o Conselho Nacional de Autorregulação Publicitária (Conar).

“O objetivo é garantir que as ações de marketing sejam responsáveis e éticas, contribuindo para um ambiente de apostas seguro e regulamentado”, concluiu.