Prefeitura fortalece mecanismos contra maus-tratos de animais domésticos

Monitoramento e fiscalização de crimes são realizados pela Sema, Polícia Civil e Ministério Público

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Buscando fortalecer a proteção de animais domésticos, a Prefeitura de Porto Velho segue desenvolvendo ações que buscam inibir situações de maus-tratos contra cães e gatos. Um importante mecanismo de defesa criado pelo município é a criação do Programa de Bem-Estar e Proteção Animal.

O programa tem o propósito central de atender as demandas de proteção animal com base na Lei Federal, nº 9.605/1998, que dispõe sobre a prática de abuso, maus-tratos, ferimento ou mutilação de animais silvestres, domésticos, domesticados, nativos ou exóticos.

Além da Lei Federal, em 05 de outubro de 2020, o Prefeito Hildon Chaves sancionou a Lei Complementar nº 825/2020, que institui o Programa de Controle Populacional da Saúde e bem-estar de cães e gatos, entre outras providências.

Na capital, o monitoramento e a fiscalização de crimes contra animais é responsabilidade da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Sema), Polícia Civil (PC) e Ministério Público (MP).

Crime é inafiançável e pode resultar em até cinco anos de prisão

Segundo o médico veterinário Bruno Sadeck, da Sema, a violência contra cães e gatos vai além da agressão física. De acordo com o especialista a má alimentação e falta de água, abandono, falta de abrigo protegido e espaço adequado, falta de higiene e socorro hospitalar são alguns dos atos de maus tratos considerados violentos contra a vida animal.

“O crime contra esses animais é inafiançável e o criminoso pode pegar de dois a cinco anos de prisão. A denúncia pode ser feita através do 197, da Polícia Civil, ou pela ouvidoria do Ministério Público”, destacou o médico veterinário, Bruno Sadeck.

A Polícia Civil também disponibiliza um canal de atendimento virtual pelo WhatsApp através do número: (69) 998439-0102. O anonimato e sigilo das informações são garantidos por lei.