Empresas do Simples Nacional: prazo para regularização de dívidas acaba em poucos meses

Microempreendedores, microempresa e empresas de pequeno porte podem renegociar seus débitos com condições especiais.

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As empresas que fazem parte do Simples Nacional ganharam mais tempo para regularizar seus débitos. O governo federal prorrogou o prazo de renegociação de dívidas de microempreendedores (MEI), microempresas e empresas de pequeno porte.

A nova data limite termina no dia 31 de outubro, às 19h. O interessado tem até esse dia para garantir os descontos, entrada facilitada e maior prazo de pagamento para débitos inscritos em dívida ativa da União.

Possibilidades de renegociação

O governo oferece algumas opções de renegociação, e acordo com o prazo de vencimento da dívida. A Transação de Pequeno Valor abrange débitos inscritos em dívida ativa até o dia 31 de dezembro de 2021, enquanto o Programa de Regularização do Simples Nacional beneficia quem tem contas inscritas até o dia 30 de junho de 2022.

Transação de Pequeno Valor

Quem opta por essa modalidade pode pagar entrada de 1% do valor devido e parcelar o restante em até 57 meses, com desconto de até 40%. Para escolher essa opção de negociação, o débito consolidado precisa ser igual ou inferior a 60 salários mínimos.

Regularização do Simples Nacional

Essa alternativa garante desconto de até 100% dos acréscimos legais (juros, multas e encargo legal). A empresa pode pagar em até 120 meses, com entrada de 1% do valor total, parcelada em até 8 meses.

Como aderir?

Para aderir a uma dessas modalidades e quitar seus débitos, o interessado deve acessar o portal Regularize, clicar no menu “Negociar Dívida”, e em seguida na opção “Acesso ao Sistema de Negociações”.

Seja qual for a forma escolhida de se regularizar com Simples Nacional, a parcela precisa ser superior a R$ 25 para microempreendedor individual e a R$ 100 para microempresa ou empresa de pequeno porte.