Defesa de Daniel Silveira envia resposta ao STF sobre tornozeleira e indulto

Corte já havia considerado o fim do prazo para a manifestação dos advogados do deputado

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A defesa do deputado Daniel Silveira (PTB-RJ) protocolou, na noite desta sexta-feira (29), a resposta ao Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a utilização da tornozeleira eletrônica e o indulto concedido pelo presidente Jair Bolsonaro (PL).

Os advogados do deputado argumentaram que o decreto que culminou no perdão da pena de Silveira é constitucional e que a graça não fere a separação dos poderes, além de que o trânsito em julgado é desnecessário para a concessão do perdão.

Já sobre o descumprimento de medidas cautelares, como o uso de tornozeleira eletrônica, a defesa de Silveira afirma que já havia pedido ao ministro Alexandre de Moraes que substituísse o equipamento, que estaria danificado e com mau funcionamento.