Bolsonaro sanciona lei que prevê teto de R$ 100 mil para obras sem licitação durante pandemia

Limite anterior variava entre R$ 8 mil e R$ 15 mil. Regras entraram em vigor em maio, quando governo editou medida provisória.

Por
George Rannnyson
-
0
421

O presidente Jair Bolsonaro sancionou, nesta quarta-feira (30), a lei que estabelece teto de R$ 100 mil para obras executadas pelo poder público sem licitação durante a pandemia do novo coronavírus. O limite anterior à MP era de R$ 8 mil ou R$ 15 mil, conforme o tipo de obra.

Essas regras já estão em vigor desde maio, quando foram editadas pelo governo em uma medida provisória. Com a aprovação no Congresso e a sanção presidencial, o novo limite fica consolidado durante a pandemia e não corre risco de perder validade.

A sanção foi anunciada pelo Palácio do Planalto e a lei foi publicada no “Diário Oficial da União”, cuja edição saiu na madrugada desta quinta (1º).

A lei, assim como a medida provisória inicial, também autoriza o pagamento antecipado a empresas que firmarem contratos com o poder público. O texto vale para todos os níveis da administração pública – isto é, contratos da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

As mudanças valem somente durante a vigência do decreto de calamidade pública, portanto, até 31 de dezembro deste ano.

Valores

Atualmente, a lei dispensa licitação e autoriza a modalidade de convite para alguns tipos de contrato. São casos em que os custos do edital de licitação não compensam, na comparação com o valor do contrato em si.

Essa modalidade de convite tem um processo simplificado. A administração pública escolhe pelo menos três interessados e envia uma “carta-convite” para que as empresas apresentem, dentro de cinco dias, as propostas.

Não é necessária a divulgação oficial do edital por órgão público ou via meios de comunicação. A lei para anos “convencionais” prevê essa modalidade para:

  • obras e serviços de engenharia: até R$ 15 mil;
  • compras: até R$ 8 mil.

A MP, agora convertida em lei, permite a seleção por convite para contratar sem licitação:

  • obras e serviços de engenharia: até R$ 100 mil;
  • compras: até R$ 50 mil.

O teto é estabelecido para o valor global do contrato, de uma única compra.

Antecipação de pagamento

A nova lei também autoriza pagamento antecipado às empresas contratadas pelo governo, desde que o adiantamento seja “condição indispensável” para garantir a compra ou serviço ou para gerar economia de recursos.

O edital deve prever a antecipação do dinheiro e deixar claro que os recursos serão devolvidos à administração pública, corrigidos pela inflação, se o serviço não for feito.

Para evitar o descumprimento do contrato, o texto prevê que o adiantamento deve ser feito mediante:

  • comprovação da execução de parte da obra, antes do pagamento do valor total do contrato;
  • garantia como fiança ou seguro de até 30% do valor da obra;
  • emissão de título de crédito;
  • acompanhamento do transporte da mercadoria comprada;
  • exigência de certificação do produto.

O texto proíbe o adiantamento de valores se houver “dedicação exclusiva de mão de obra”, como acontece com a terceirização de serviços.

Outros pontos

A MP permite que o contrato seja firmado, obedecendo as novas regras, de março a 31 de dezembro, “independentemente do seu prazo ou do prazo de suas prorrogações”.

O texto também libera para qualquer obra ou compra aplicação do Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC), criado para situações específicas como Copa do Mundo e Olimpíada, e que serve também para ações do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) e obras e serviços de engenharia do Sistema Único de Saúde (SUS).

Na votação da Câmara, os deputados acrescentaram pontos ao texto original da MP, mantidos pela senadora Soraya Thronicke (PSL-MS), relatora no Senado:

  • inclusão, entre os beneficiados pela medida, de escolas comunitárias e filantrópicas; organizações sociais; organizações da sociedade civil; e pontos de cultura;
  • os termos dos contratos estabelecidos conforme as normas da MP deverão ser publicados em site oficial;
  • altera lei deste ano que também permite a dispensa de licitação para contratação de serviços e aquisição de insumos destinados ao enfrentamento da pandemia. De acordo com a MP, se a compra for realizada por mais um órgão público, poderá ser usado o Sistema de Registro de Preços (SRP), nas modalidades de licitação de pregão e concorrência. O sistema serve como parâmetro para os funcionários públicos. É realizada uma “ampla pesquisa de mercado” e os preços mais vantajosos são publicados em veículo de imprensa oficial do governo para orientar os administradores regionais.

ARTIGOS RELACIONADOSMais do autor

DEIXE UMA RESPOSTA

Por favor digite seu comentário!
Por favor, digite seu nome aqui