Lei proposta por Jean Oliveira obriga afixação visível dos nomes da escala de plantão nos postos de saúde

Projeto de Lei apresentado pelo deputado Jean Oliveira (MDB) na Assembleia Legislativa, institui a Lei do Plantão Médico, que determina que os hospitais da rede pública estadual, ficam obrigados a afixação, em local visível, ostensivo e acessível ao público em geral, a lista de médicos, enfermeiros e qualquer funcionário envolvido no atendimento à saúde.

A lista, no que diz respeito aos médicos, deve conter, o nome completo, número de registro profissional e especialidade; ainda, os nomes dos responsáveis administrativos e do médico responsável pela chefia de plantão, e mais, ficam obrigados a identificação de todos os funcionários dos hospitais da rede estadual por meio de crachá com foto.

“Desta forma, para dar publicidade, transparência, legalidade e demais princípios administrativos esta Lei determina a obrigatoriedade da divulgação dos nomes de todas as pessoas envolvidas no atendimento à saúde no âmbito dos hospitais estaduais. Tal obrigatoriedade é necessária para que os responsáveis pela organização das escalas médicas hajam com a devida transparência no atendimento ao público”, diz o deputado na justificativa da sua proposta.