Deputados discordam sobre proposta que regula ações contraterroristas

O líder do governo, deputado Vitor Hugo (PSL-GO), defendeu, em audiência pública da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, o PL 1595/19, que regulamenta as ações estatais para prevenir e reprimir atos terroristas no Brasil.

O projeto foi apresentado por Jair Bolsonaro quando ainda era deputado, mas foi arquivado no fim da legislatura passada e foi reapresentado por Vitor Hugo.

O texto cria um Sistema Nacional Contraterrorista (SNC) para coordenar ações de inteligência para prevenir a formação de células terroristas no Brasil e também treinamento para as ações a serem executadas na iminência, durante ou logo após um eventual atentado.

Movimentos sociais e direitos humanos
A proposta sofre críticas porque protestos e ações de movimentos sociais podem ser classificados como atos terroristas por causa da legislação. Para o deputado David Miranda (Psol-RJ), é preciso adiar a votação da proposta para que os deputados entendam melhor o tema. Ele lembrou o caso de Edward Snowden, que publicou dados, vazados de agências de segurança dos Estados Unidos, mostrando que o ato antiterrorista americano pode ter sido usado para perseguir cidadãos.

“A experiência que a gente teve com o caso Snowden demonstra a fragilidade de entregar poderes a governos que possam fazer um sistema de monitoramento e espionagem em massa na população. É isso que vai ser criado com a legislação, porque ela não tem precedente nenhum e limite do que vai ser feito. Qualquer um pode ser apontado como inimigo, principalmente movimentos sociais”, afirma.

A procuradora Federal dos Direitos do Cidadão Deborah Duprat questionou a definição de terrorismo prevista no texto.

“O tema é tão controverso que, no direito internacional, seja no âmbito das Organizações das Nações Unidas, seja no direito internacional dos direitos humanos, não há uma definição unívoca de terrorismo. Nós temos algumas definições de atos terroristas, de violência armada, mas não há uma definição de terrorismo”, ressaltou.

Enfrentamento
Porém, Vitor Hugo defendeu a proposta, e disse que ela não deixa dúvidas quanto à sua aplicação contra o terrorismo.

“Não estamos alterando a Lei 13.260/16, que criou o tipo penal, justamente para que não houvesse qualquer suspeita que a intenção do projeto era se referir ou atacar movimentos sociais, por exemplo.”

Para Alfredo Carrijo, da Secretaria de Segurança Pública do Distrito Federal, é bom que a Câmara esteja regulamentando o tema antes que uma tragédia aconteça no Brasil. Ele falou sobre o enfrentamento ao terrorismo em grandes eventos, como a Copa do Mundo e as Olimpíadas, entre 2011 e 2016.

“Esse período foi um grande aprendizado para as agências que tratam do tema. A coordenação entre as diferentes agências se tornou imperativa na medida em que ficou clara a incapacidade de enfrentamento ao terrorismo. O início foi muito difícil,  muitas vezes uma falta de comunicação e, mais grave, uma falta de orientação clara de dirigentes posicionados em nível estratégico para o cumprimento da missão”, admitiu.

Definições
Durante a audiência pública, o representante do Exército, general Mário Fernandes, disse que será o texto aprovado pelo Congresso que definirá como as forças de segurança irão atuar.

“A ameaça e o constrangimento com a violência, usando o meio cinético ou não, tudo isso vai ser avaliado segundo a lei que estiver em vigor para se definir aquilo ali como um crime de segurança nacional, como um crime de terrorismo, como um crime comum.”

A proposta já foi aprovada pela Comissão de Segurança Pública e será analisada pelas comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, antes de ser votada pelo Plenário.